Decreto Estadual de Rondônia nº 11503, de 1 de fevereiro de 2005

E até 30 de abril de 2005, o item 32 da Tabela II do Anexo 1. que concede isenção às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado. para distribuição a pessoas necessitadas: (Conv. ICMS 30/03)

KH — até 31 de dezembro de 2005, o item 15 da Tabela IH do Anexo [. que concede isenção às operações com mercadorias, bem como às prestações de serviços de transporte a elas relati destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual. adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID; (Conv. ICMS 123/04)

HI — até 31 de dezembro de 2006, o item 14 da Tabela Il do Anexo 1. que concede isenção às operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV). suas partes. peças de reposição e acessórios: (Conv. ICMS 124/04)

La É LG

Publicas gal Oficial «é 008 do de 16.07.05

“

IH —o inciso V do artigo 120: (Conv. ICMS 113/04)

“V — a empresa concessionária de serviço de comunicação que preste serviço a destinatário localizado no território rondoniense. independentemente de estar estabelecida neste estado”

HI-—o $ 2º do artigo 841-A:

*$ 2º Ocorrendo o inadimplemento, total ou parcial, de imposto declarado pelo sujeito passivo ou estimado pelo Fisco, a Gerência de Arrecadação — GEAR expedirá notificação. via postal com aviso de recebimento ou por edital, concedendo ao sujeito passivo prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento do crédito tributário com os acréscimos legais. sob pena de inscrição imediata deste na Divida Ativa do Estado e tomada das providências preconizadas no artigo 920.7

“Nota 5: A inexistência de produto similar produzido no pais será atestada:

osto no inciso I. por

Il - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos. sendo inaplicável o dis órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado do Governo de Rondônia.

Va tabela de produtos constante do item 31 da Tabela Il do Anexo |: (Conv. IOMS 93/01)

pp. F:

[0]

DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia | 8412.80.00 mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos Bomba para líquidos. para uso em sistema de energia solar fotovoltaico | 8413.81.00 em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP Aquecedores solares de água 8419.19.10 Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20 Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a | 8501.32.20 75kW Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a | 8501.33.20 375kW Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw 8501.34.20 Aerogeradores de energia cólica 8502.31.00 Células solares não montadas 8541.40.16 Células solares em módulos ou painéis 8541.40.52

“18. até 31 de dezembro de 2006. para 29.41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) nas prestações onerosas de serviço de comunicação. na modalidade de provimento de acesso à internet. realizadas por provedor de acesso. de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação.”

VIl-o subitem XXXIX do item 53 do Anexo V: (Prot. IUMS 49/04)

XXXIX. Rolamentos de esferas, 8482 “40% | 40% | 40%. | 40% | de roletes ou de agulhas do | | |

|

*13.1.8 - CAMPO 15 — Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

Situação | “Conteúdo do | a Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário. quando ni ão. |

efetuada ou efetuada a menor pelo substituto E | Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com | 2 complementação do diferencial de aliquota o | l Antecipação tributária com MVA (Marg cem de Valor Agregado). 3 efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação

Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor 4 efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação o E Substituição tributária interna motivada por regime especial de 5

tributação Lo

[aaa À G 5

ICMS pago na importação o o o Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que | Branco não incorra em nenhuma das situações anteriores Lo

20B.1.7. - CAMPO 10 — Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte, que deve ter como limite máximo 1 (onze) dígitos.”

Item | Empresa Sede Área de Atuação 75 GVT Global Village Telecom | Maringá-PR SC. PR, MS. MT, TO. GO, Ltda. DF, RO. AC. RS. SP. RJ e MG (STFC Local, LDN aa etDD E 80 Telmex do Brasil Ltda. São Paulo-SP (DF. MG. PR. RJ, RS e SP 83 Tmais S.A. São Paulo-SP (DF, SP, RJ. MG. GO. PR. SC. RS, BA. PE e PA (STEC Local, LDNe LDD

Ia alínea “d” ao inciso I do artigo 53:

“d) de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e de álcool! para fins não combustíveis, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste estado.”

IH -o artigo 331-B: (Aj. SINIEF 12/04)

“Art. 331-B, Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, considerada como lixo tóxico e sem valor comercial. dos lojistas até os destinatários finais. fabricantes ou importadores. quando promovidas por intermédio da SPVS — Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental. com base em seu “Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular”, sediada no município de Curitiba. na Rua Gutemberg nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59. mediante a utilização de envelope encomenda-resposta. que atenda os padrões da EBC — limpresa Brasileira de Correios e Telégrafos — e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS — Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental, com porte pago.

$ 1º O envelope conterá a seguinte expressão: “Procedimento Autorizado — Ajuste SINIEF 12/04.

e s À o Pupo: it o F

$ 2º A SPVS — Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental — remeterá à Coordenadoria da Receita Estadual, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que realizar operações. relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

$ 3º Na relação de que trata o $ 2º, a SPVS informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular.”

WI —o Capítulo XXI-A ao Título VI:

e “CAPÍTULO XXIA — DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL — AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO-COMBUSTIVEIS (Protocolo ICMS 17/04)

$ 1º O imposto a ser recolhido será calculado tomando-se por base o valor da operação, aplicandose a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais. conforme o caso.

$ 2º O recolhimento do imposto será realizado por meio de Documento de Arrecadação de

p ç Receitas Estaduais — DARE, devendo uma via acompanhar a mercadoria.

$ 3º O número da nota fiscal de saída deverá constar no campo “complemento da identificação” do DARE.

e

“ou de álcool para fins não combustíveis para estabelecimento localizado em unidade federada indicada

na Tabela XVI do Anexo VI fica também obrigado a recolher o imposto devido àquela unidade na forma indicada em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

$ 1º O montante de imposto referido no “caput”, quando retido pelo estabelecimento remetente. será destacado na nota fiscal de saída e seu recolhimento será efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais — GNRE. sob o código de receita 10009-9 (ICMS — substituição tributária por operação). devendo uma via acompanhar a mercadoria.

A E dá 5

e j . RT Er NO gra a $ 2º Quando a mercadoria estiver destinada a estabelecimento localizado em território rondoniense e o imposto não houver sido recolhido conforme o $ 1º, seu recolhimento será efetuado por meio de DARE, sob o código de receita 1663 (Diferencial de alíquotas — Álcool — Protocolo ICMS 17/04). . $3º Quando a mercadoria estiver destinada a contribuinte localizado em outra unidade federada e o imposto não houver sido recolhido conforme o $ 1º. seu recolhimento será efetuado por meio de GNRE, sob o código de receita 10009-9 (ICMS — substituição tributária por operação). em favor da unidade federada de destino. & 4º Uma via do documento de arrecadação específico deverá acompanhar a mercadoria em seu 4? trânsito pelo território rondoniense.

8 5º O número da autenticação do documento de arrecadação ou do seu comprovante de pagamento deverá ser indicado no campo “dados adicionais” da nota fiscal de saída e o número desta no campo “informações complementares” da GNRE ou “complemento da identificação” do DARE.

PS

“CAPÍTULO XXXII-A — DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS. COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS (Protocolo ICMS 36/04)

f RÁ 6

$ 1º O disposto no “caput” aplica-se, também. às partes. componentes c acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças. componentes. acessórios € demais produtos indicados no item 53 do Anexo V.

$ 2º O regime de que trata este Capítulo não se aplica remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos autopropulsados.

$ 3º Na hipótese do $ 2º. se as peças. componentes. acessórios e demais produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsegiientes.

$ 1º Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente. acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro. impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário. adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de ag ção indicado no item 53 do Anexo V.

$ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores. nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal nº 6729. de 28 de novembro de 1979. é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado. nele incluídos os valores do IPI. do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de agregação de 26.5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento).

$ 3º O disposto no $ 2º deste artigo aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos. máquinas e equipamentos cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

de cálculo. o

$ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da b recolhimento do imposto correspondente será a pelo estabelecimento destinatário. acrescido dos percentuais de agregação de que tratam os $$ 1º e 2º.

$ 5º Nas operações com destino ao ativo permanente ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação. incluídas as parcelas relativas a frete. seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

GOVERNO DO ESTADO DE ROND

A

“CAPÍTULO XLVII-A - DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA (Convênio ICMS 117/04)

pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.

deverão constar, entre os demais requisitos:

ras pela conexão e uso

Il — elaborar, até o primeiro dia do segundo mês subsequente ao das operações, relatório em que deverá constar:

$ 1º Na hipótese de não-divulgação do relatório a que se refere o “caput”. o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias. contados da data limite para divulgação daquele relatório. para emitir os respectivos documentos fiscais.

$ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual poderá. a qualquer tempo. requisitar ao Operador Nacional do Sistema — ONS informações relativas às operações de que trata este Capítulo.

ps E

e Im E Bd BEN saio,

VI a Nota 7 ao item 13 da Tabela II do Anexo I: (Conv. ICMS 110/04)

“Nota 7: O certificado emitido nos termos da Nota 5 terá validade máxima de 6 (seis) meses.”

e “23 — De forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 7% (sete por cento) nas saídas internas e interestaduais de produtos resultantes da industrialização. no Estado de Rondônia, da mandioca.

Nota 1: Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas | fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas etc.), o valor da operação e da base de cálculo reduzida e o destaque do ICMS calculado pelas respectivas alíquotas.

Nota 2: A fruição do benefício veda ao estabelecimento industrial a apropriação de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, bem como dos serviços recebidos.”

“24 — para 58,82% (cingiienta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) nas prestações

o de serviço de radiochamada, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 10% (dez por

* cento). (Conv. ICMS 86/99)

Nota 1: O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará a vedação de aproveitamento de outros créditos fiscais.

Nota 2: A opção do contribuinte. nos termos da Nota 1. será feita anualmente na Agência de Rendas de sua jurisdição.”

“25 — para 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 10% (dez por cento). (Conv. ICMS 57/99)

Nota 1: O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará a vedação de aproveitamento de outros créditos fiscais. fe 4

| f Dos

e . EPA À Pd La 3 4 mo É », SU EEE NO gia

Nota 2: A opção do contribuinte, nos termos da Nota 1. será feita anualmente na Agência de Rendas de sua jurisdição.

Nota zO inadimplemento de obrigação tributária principal pelo beneficiário implicará a perda do benefício a partir do mês subsegiiente àquele em que se verificar o inadimplemento. ficando nova concessão condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento.”

e º TABELA XIV RAÇÕES TIPO “PET" PARA ANIMAIS DOMESTICOS PROTOCOLO ICMS 26/04

Protocolo ICMS 39/04 - a partir de 1º/10/2004

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1/08/2004

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

Protocolo ICMS 39/04 - a partir de 1º/10/2004

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

[6 |Ceará | Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

Distrito Federal Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

[8 | | Espírito Santo Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

[9 |Maranhão A Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 19/08/2004

Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1/08/2004 Ê

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004 |

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

e Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 19/08/2004

Protocolo ICMS 39/04 - a partir de 1º/10/2004

[20 |Sergipe | Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004

TABELA XV PEÇAS. COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPL ILSADOS E OUTROS FINS PROTOCOLO ICMS 36/04 (Artigo 709-A deste regulamento) |

[TO JAce TProtocolo ICMS 36/04 - a partir de 1º/01/2005

Protocolo ICMS 36/04 - a partir de 1º/01/2005

[3 [Amapá |Protocolo ICMS 36/04 e Despacho 02/05 - a partir de 14/02/2005

[4 [Ceará | Protocolo ICMS 36/04 - a partir de 1º/01/2005

Espirito Santo Protocolo ICMS 36/04 - a partir de 1/01/2005

[6 [Maranhão —————— |Protocolo ICMS 36/04 e Despacho 01/05 - a partir de 1º/03/2008

[7] |MinasGerais | Protocolo ICMS 36/04 - a partir de 1º/01/2005

[8 [Pará O |Protocolo icms 36/04 - a partir de 1/01/2005

[9 |Paraiba | Protocolo ICMS 36/04 - a partir de 1º/01/2005

[10 |Pernambuco ++ Protocolo ICMS 36/04 e Despacho 05/05 - a partir de 1º/03/2005

a é A 10 f -

11 Piauí

12 | Rio de Janeiro

13 | Rio Grande do Norte 14 | Sergipe

15 | Tocantins

Protocolo ICMS 36/04 e Despacho 06/05 - a partir de 1º/03/2005 Protocolo ICMS 49/04 e Despacho 12/04 - a partir de 1º/03/2005 Protocolo ICMS 36/04 - a partir de 1º/01/2005 Protocolo ICMS 49/04 e Despacho 08/05 - a partir de 1º/03/2005 Protocolo ICMS 36/04 - a partir de 1º/01/2005 a Tabela XVI ao Anexo VI:

| | TABELA XVI ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL — AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO-COMBUSTÍVEIS PROTOCOLO ICMS 17/04

1 Alagoas Protocolo ICMS 17/04 - a partir de 1º/05/2004 2 Bahia Protocolo ICMS 17/04 - a partir de 1º/05/2004 3 Ceará Protocolo ICMS 17/04 - a partir de 1º/05/2004 4 Maranhão Protocolo ICMS 17/04 - a partir de 1º/05/2004 5 Mato Grosso Protocolo ICMS 43/04 - a partir de 19/11/2004 6 Paraiba Protocolo ICMS 17/04 - a partir de 1º/05/2004 7 Pernambuco Protocolo ICMS 17/04 - a pariir de 1º/05/2004 8 Piauí Protocolo ICMS 17/04 - a partir de 1º/05/2004 9 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 17/04 - a partir de 1º/05/2004 10 | | Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 17/04 - a partir de 19/05/2004 11 || Sergipe Protocolo ICMS 17/04 - a partir de 1º/05/2004

“20A.1.1.1 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um “Tipo de Receita” e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação — CFOP. deve ser gerado para cada combinação de “alíquota”, “Tipo de Receita” e “CFOP" um registro tipo 76. com valores nos campos monetários (12, 13. 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que o compõe, de forma que as somas dos valores dos campos monctários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal correspondam aos valores totais nela expressos:”

Area de Atuação

Item | Empresa Sede , O RJ (STFC Local)

94 Empresa de Telefonia | Rio de Janeiro-RJ Multiusuário Ltda. - ETML

95 Novação Telecomunicações | Campinas-SP [RI, PR. SC, R$, DF, GO. | Ltda. BA. PE. CE, SP (STFC E Local, LDN e LDD 96 Vox Telecomunicações | Santa Maria - RS | RS (STFC Local e LDN) Lida.

de abril de 1998: pe g : = H

H-o item 27 do Anexo V.

item 53 do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321. de 30 de abril de 1998.

1 — da entrada em vigor do Ajuste SINIEF ou do Protocolo ou Convênio ICMS indicado neste Decreto, em relação aos dispositivos por cles disciplinados:

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de fevereiro de 2005, 117º da República.

JOSEA ENARO DE ANDRADE” O (Se retário de Estado de Finanças

9

RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual

13