Decreto Estadual de Rondônia nº 11455, de 30 de dezembro de 2004

Decreto nº 11455

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO – 87 (ignição por centelha)

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Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 em razão das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 36/04.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual:

Considerando as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 36/04

DECRETA

Art. 1.

Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no item 53 do Anexo V do Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1988, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 36/2004. fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, relativo às operações subsegiientes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário (Protocolo ICMS nº 36/04).

$ 1º O disposto no capuí deste artigo aplica-se, também, às partes e peças destinadas à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento dos produtos autopropulsados de que trata 0 caput.

$ 2º O regime de que trata este artigo não se aplica às saídas destinadas à indústria fabricante dos produtos autopropulsados listados no item 53 do Anexo V do RICMS-RO, para serem utilizadas em processo de industrialização.

$ 3º Na hipótese do $ 2º, se as peças, componentes. acessórios e demais produtos não forem aplicados no produto autopropulsado. caberá ao estabelecimento fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsegientes.

Art. 2.

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária. será o valor correspondente ao preço máximo de venda a vurcjo fixado por autoridade competente, ou na falta deste. o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido. em ambos os casos. do valor do frete quando não incluído no preço.

S Iº Inexistindo os valores de que trata O caput. a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete. seguro. impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da

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aplicação. sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

8 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI. do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário. ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cingiienta centésimos por cento).

$ 3º O disposto no $ 2º deste artigo aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos. máquinas e equipamentos cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

$ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo. o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário. acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os $$ Iºe 2º.

8 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação. incluídas as parcelas relativas a frete. seguro. impostos e demais encargos. quando não incluidos naquele preço.

Art. 3.

A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior será a v igente ra as operações internas no estado de Rondônia.

Art. 4.

O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos artigos segundo e terceiro e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

Art. 5.

O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqiiente ao da saída das mercadorias.

Art. 6.

Fica acrescentado o item 53 ao Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321. de 30 de abril de 1998, composto pela lista a seguir (Protocolo ICMS nº 36/04):

| |Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila 3916.20.0 Fr Protetores de caçamba de uso automotivo 3918.10.00

3. |Reservatório de óleo para veículos automotores 3923.30.00

4. IFrisos. decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores 3926.30.00

5 |Correias de Transmissão 4010.3

6 Partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90 4016.10.10

7 |untas, Gaxetas e Semelhantes 4016.93.00

8 |Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico | 5903.90.00 (exceto os da posição 5902) para uso automotivo 9 |ogo de tapetes soltos para uso automotivo 5705.00.00 10 |Encerados e toldos de uso automotivo 6306.1 HI |Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, 6506.10.00 incluídos ciclomotores) I2 |untas e Outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação. para 6812.90.10 veículos automotores 13 [Guarnições de fricção (por exemplo: placas. rolos, tiras, segmentos, discos, anéis. 6813 pastilhas). não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias 14 [Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em 7007.11.00 automóveis ou outros veículos 15 [Vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam 7007.21.00 ja sua aplicação em automóveis ou outros veículos 16 [Espelhos retrovisores para veículos automotores 7009.10.00 17 [Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios 7014.00.0 18 |Reservatório de ar comprimido para veículos automotores 7311.00.00 19 |Molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo 7320 20 |Radiadores e suas partes de uso automotivo 322. 21 |Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso automotivo (exceto 7325 posição 7325.91.00) 22 |Peso para balanceamento de roda de uso automotivo 7806.00.0 23 |Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho 8007.00.00 24 IFechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores 8301.20.00 25 |Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores 8302.30.00 26 |Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do 84073

CAPÍTULO – 87 (ignição por centelha)

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. o Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2004, 116º da República. IVO NARCISO PPSO Es a eme), JOSEAGENAR RADE “Sécretário de Estado de Finanças RENALDO SOUZA Da SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual

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