Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11491, de 5 de janeiro de 2005
Decreto nº 11491
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, por conveniência da administração, o 3º SGT PM RR RE 00670-5 AFONSO NASCIMENTO MORAES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso H, do artigo 9, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, por conveniência da administração, a contar de 30 de dezembro de 2004, o 3º SGT PM RR RE 00670-5 AFONSO NASCIMENTO MORAES, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Oficial, revertido a situação em que estava na Reserva Remuncrada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2005, 117º da República.
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