Decreto Estadual de Rondônia nº 11450, de 23 de dezembro de 2004

Decreto nº 11450

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Decreto nº 11.450, de 23 de dezembro de 2004.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 641.422,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.297, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital no presente exercício até o montante de R$ 641.422,00 (seiscentos e quarenta e um mil e quatrocentos e vinte e dois reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.297, de 08 de outubro de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2004, 116º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governado:

E e ea,

RODE ANDRADE

iublicado no Diário Ofiaal » [lote da MINOY E.

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ] I ANEXO DO DECRETO NRO. : I

I ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | |PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | IE SOCIAL | I I I I I

I I I l l 1901.236911236.1228| IMPLANTACAO DE UND.DE COM.DE I I I

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III ] ANEXO DO DECRETO NRO. :

E ] III

| SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON.

1 ] 1 1 E SOCIAL y

6.175.936,66

Decreto Estadual de Rondônia nº 11450, de 23 de dezembro de 2004

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