Decreto Estadual de Rondônia nº 11448, de 23 de dezembro de 2004

Decreto nº 11448

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Decreto nº 11.448, de 23 de dezembro de 2004.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.010.832.46 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.369. de 26 de julho de 2004;

e DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FEAS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA - IPERON e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS — IPEM : Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 8.010.832,46 (oito milhões, dez

mil. oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos). conforme indicado no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II, deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 11.297. de 08 de outubro de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PS Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2004, 116º da República. IVON ISO CASSOL overnador, EDMUNDO] Q$FS DE SOUSA Secretário de Estado do Planejámiçnto, Cogrdenação Geral e Administração LP gn ER do se JOS ENARO-DE ANDRA! 2 Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO:

ANEXO DO DECRETO NRO. :

1112.082441241

1320.092721019

1921.041220000

1921.041251231

.041221015.

.2748

.2806

.0150

.2689

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

APOIO AS ACOES DE ASS. COMUNITARIA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

FUNDO PREVIDENCIARIO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

CUMPRIMENTO DE SENT.JUDICIAL TRANSITADO

FISC.EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE.

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

NATUREZA PF DA N VALOR DESPESA T 4440.4100) 00 21.160,00 4590.6300| 40 7.944.672,46 3390.9100| 40 20.000,00 3390.1400, 40 23.000,00 3390.9300] 40 2.000,00 TOTAL 8.010.832,46

EPRORD a Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA -=SEESsEdESSpscencocooman oo ceoncnaaosssgUEl coreano necanmescuiinenmunccacaces eos CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : | sesononannnanono nino in NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T EECECiELaGs a ssEnAta pncaccnrereannme co canucmnaeama ion s RSI ns bsussi eo nemen=e FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1112.082441241.2748 |APOIO AS ACOES DE ASS. COMUNITARIA 3390.3900 | 16 21.160,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA 1320.092721019.2808 | PAGAMENTO DE AUXILIOS E pa BENEFICIOS 3390.0500 | 40 7.944.672,46 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 1921.041221015.2693 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3300| 40 5.000,00 4490.5200 | 40 40.000,00 45.000,00 o TOTAL 8.010,832,46 j BZ) ii p

EPRORD PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: III

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO DO DECRETO NRO. | UNIDADES ORCAMENTARIAS | FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 60.000,00 254.575,00 664.168,54 3.359.701,46 4.337.445,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA 11.633.930,77 13.851.177,25 12.602.543,27 42.671.823,71 80.759.475,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS z 353.362,00 214.915,58 269.224,28 446.498,14 1.284.000,00 =ennoniio ==Dnnnon - +

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