Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11437, de 20 de dezembro de 2004
Decreto nº 11437
Poti fes
Ratifica e implementa o Convênio ICMS nº 140/04, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir multa ec acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975; e
CONSIDERANDO os termos e condições do Convênio ICMS nº 140/04: DECRETA
Art, 1º Fica ratificado pelo estado de Rondônia o Convênio ICMS nº 140/04, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir multa c acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.
Il — serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilitem o processo de comunicação, inclusive serviço de auxílio à lista, discagem abreviada, chamada em espera, conferência e bloqueios e identificadores de chamada, independentemente da denominação que lhes seja dada.
“A.
+, 1 . Tt Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2004, 116º da República. IVO NARCISO; ÉASSOL Govepúádor E Ps PA. Eee '. JOSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças PAN : RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual a 2