Decreto Estadual de Rondônia nº 11434, de 21 de dezembro de 2004

Decreto nº 11434

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando a falta de Agentes Penitenciários para assumirem as funções inerentes à guarda de presos;

Considerando a falta de Policiais Militares convocados no Corpo de Voluntários para também assumirem as funções previstas em Lei;

Considerando as frequentes tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema prisional do Estado, devido à superpopulação carcerária; e

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da ativa para essa finalidade e considerando ainda o aumento da população carcerária, como resultado dos trabalhos incessantes das polícias sobrecarregando os trabalhos dos Policiais militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 13 de dezembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

ISUB TENENTES PM's:

- SUB TEN PM RR RE 00669-0 CARLOS PEREIRA RAMOS;

- SUB TEN PM RR RE 01027-5 PEDRO ESCÓCIO DE SOUZA;

- SUB TEN PM MUS RR RE 01688-9 ELIAS JOSE DA SILVA NEVES;

- SUB TEN PM RR RE 00526-8 JOÃO LUZIA DE ALMEIDA MEDEIROS; - SUB TEN PM RR RE 00541-4 VALDIR KLUTCHEK,;

- SUB TEN PM RR RE 00832-5 ERIOVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO; - SUB TEN PM RR RE 00432-9 SÉRGIO DURANS TEIXEIRA;

- SUB TEN MUS PM RR RE 01229-7 JURANDIR JESUS DE SOUZA;

- SUB TEN PM RR RE 00496-5 DOMINGOS EMANUEL PACHECO;

- SUB TEN PM RR RE 01015-8 JOSÉ MENEGUCI;

- SUB TEN PM RR RE 00834-9 VANDERLI ANTÔNIO DAS NEVES;

- SUB TEN PM RR RE 01257-2 VALFRIDO ALEXENDRE SILVA;

Publicado no Diário Oficial . 1º SARGENTOS PM's: - 1º SGT PM RR RE 0414-7 JUVILA VIEIRA CORTES; - 1º SGT PM RR RE 00281-4 JORGE PINTO DE AZEVEDO FILHO; HI —- 2º SARGENTO PM RR RE 00697-5 GERALDO MATOS PEREIRA; IV —-3º SARGENTOS PM's: - 3º SGT PM RR RE 00726-6 TELSO FERREIRA LIMA; - 3º SGT PM RR RE 00845-4 LEOMAR MADEIROS FEITOSA; ” - 3º SGT PM RR RE 05065-3 MIGUEL ARCANJO DE HOLANDA; - 3º SGT PM RR RE 00672-9 HILDEMAR SOARES CARDOSO; - 3º SGT PM RR RE 00734-5 Ji OÃO BALAREZ; - 3º SGT PM RR RE 01055-0 ANTÔNIO LIMA COSTA; - 3º SGT PM RR RE 00668-8 LEONDAS NERY RODRIGUES; - 3º SGT PM RR RE 02690-2 JOÃO BREMIDE EDUARDO; - 3º SGT PM RR RE 03076-2 RAIMUNDO SOARES DE MOURA; - 3º SGT PM RR RE 00738-3 FLAVIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; V-CABOS PM'S: - CB PM RR RE 04661-4 SEBASTIÃO MARTINS ROCHA; - CB PM RR RE 00209-2 DEOMAR CASTELO BRANCO

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Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante-Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, “nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2004, 116º da República. IVO NARCIS SSOL Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 11434, de 21 de dezembro de 2004

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