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Decreto Estadual de Rondônia nº 11431, de 16 de dezembro de 2004

Decreto nº 11431

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4 artigos

DECRETO nº 11.431, 16 de dezembro de 2004.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.170.453,99 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.297, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - RS-SEFIN, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 12.170.453,99 (doze milhões, cento e setenta mil, quatrocentos e cingienta e três reais e noventa e nove centavos), indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.297, de 08 de outubro de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2004, 116º da República.

/ / s

JOSÉ GENARO DE ANDRADE ”

Seerétário de Estado de Finanças - SEFIN

CEPRORD

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II

1402.

“11402.

1402.

1402.

1402.

1712

1920.

1923.

288460000.

288460000.

288430000

288460000.

288430000.

. 103021095.

261221015

206041218.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO DO DECRETO NRO. :

[RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA ISEFIN I

0126 | DESPESAS DE EXERCICIOS IANTERIORES l

0130 | FORMACAO DO PATRIMONIO DO [SERVIDOR PUBLICO. l

«0131 |DIVIDA CONFESSADA INTERNA

I I l 0132 | SENTENCAS JUDICIAIS I 0160 | DIVIDA FUNDADA EXTERNA I

I I I I IFUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES I 1294 |AMPLTACAO E REFORMA DO HPSJPjeias I IDEPARTAMENTO DE VIACAO E

IOBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE [RONDONIA

Il . 2337 |MAN.DE SERVICOS ADM.GERAIS DO

IDEVOP ] IAGENCIA DE DEFESA SANITARIA IAGROSILVOPASTORIL DO ESTADO IDE RONDONIA I

1123/INFRA-EST.DE APOIO AO AGRON. IDE RONDONIA

INATUREZA |

DA

- 9200]

I I

«47001

|

«2100] «22001

«91001

.2100] . 2200] «71001

I VALOR | l

342.

4.242 350. 10 360. 105.

645.

312.

100.

477,54] I

I000,00|

| 000,00]

- 000,00]

000,00] l 229,12] I 652,34]

-. 369,99] 125,00] 147,33]

600,00

000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA I I ANEXO DO DECRETO NRO.: I

I

I [RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA I | SEFIN I l l

l 1402.288430000.0128| DIVIDA FUNDADA INTERNA 3290.2100] 00

10.945.151,99| I

I

I

l

I

|

|

I [1402.288430000.0131 |DIVIDA CONFESSADA INTERNA [4690.7100] 00] 30.000,00] I I I I I | [1402.288460000.0181| SENTENCAS JUDICIAIS-R.P.V. [3390.9100] 001 769.702,00] I | I | | I e | [FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | | | | I I | I | I [1712.103021095.2779 | ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO | | | I I IHB 13390.30001 001 270.000,00] | I | | I l [1712.103021095.2781 |ATEND. URGENCIA EMERGENCIA I | I | I |HPSJP-II [3390.3000] 00] 27.600,00] I l I I | | [1712.101221015.2811 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3600] 00] 15.000,00] I I I | | l | [DEPARTAMENTO DE VIACAO E I I | | | [OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | I | | | [RONDONIA | I I I I I I | l | 11920.261221015.2337|MAN.DE SERVICOS ADM.GERAIS DO | I | l ] IDEVOP [3390.3900] 00] 100.000,00] | I I I I | | [AGENCIA DE DEFESA SANITARIA | | | I | [AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO | | | | | IDE RONDONIA I | I I I | I | | I Pa [1923.041220000.0177 | DESPESAS DE EXERCICIOS I I I I I [ANTERIORES [3190.9200] 00] 3.000,00] I I | I I I [1923.206041218.2631|INSPECAO E DEFESA SANITARIA | I | I I [ANIMAL [4490.5200] 00] 10.000,00] I I I | | I aan omeere maimemmti ermemam amor SSEascEsSESPSsssssrsEasuEse asas TOTAL 12.170.453,99

>.

o

'y ) CTEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA 4nnnnanon inn onn nan nono nono nono nono nono nono | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | ] ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 doasasenenaaaaaaaacinosicocacasaagenananososo nano iii nois ita nn nano nani I 1 TRIMESTRES 1 | UNIDADES ORCAMENTARIAS SE) ] 1 1 I I 1 III 1 Iv 1 TOTAL ] doaaanonaanano nono nonnnnnn sons inpo nono no nino notou noso a ciononononoqu nasal iii ig uni g nin i ii | 1 1 1 ] 1 1 | RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA | ] | ] 1 ] | SEFIN | 189.934.176,22 | 52.847.090,60 | 108.026.139,31 | 51.773.957,87 | 403.381.364,00 | 1 ] ! ] ] 1 1 | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 53.578.819,89 | 48.042.437,91 | 67.914.065,06 | 78.775.200,86 | 248.310.523,72 | ] 1 ] ] I ] 1 | DEPARTAMENTO DE VIACAO E ] I ] 1 1 1 | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | I ] 1 1 1 | RONDONIA | 15.861.357,80 | 41.583.000,07 | 26.301.695,50 | 101.183.398,92 | 184.909.452,29 | ] 1 ! ] 1 1 1 | AGENCIA DE DEFESA SANITARIA | I ] 1 1 1 | AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO | I ] 1 1 ] | DE RONDONIA || 2.606.238,49 | 3.522.962,81 | 3.507.966,15 | 10.141.532,55 | 19.778.700,00 | dnaananioniniin inn i nino inn nnn inn n nin inn nono n ini n ion io nisi n io non nono nn oooionooncosao ooo oanonononnnonoo gana nono . () Í f -

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