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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11426, de 15 de dezembro de 2004

Decreto nº 11426

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Decreto nº 11.426, de 15 de dezembro de 2004.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 976.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.369, de 26 de julho de 2004;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM; Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 976.000,00 (novecentos e setenta e seis mil reais) conforme indicado no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das “ dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicadas no anexo le II, deste Decreto e nos montantes

especificados.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do excesso de arrecadação apurado conforme projeção em anexo.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 11.297, de 08 de outubro de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2004, 116º da República.

ctétário de Estado de Finanças - SEFIN

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002

P) SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA d==nn=n=== 224 | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO I | ANEXO DO DECRETO NRO. : I f===="=="="======= 2.002 22.22.2224 l | |NATUREZA | E | 1 I CODIGO [| ESPECIFICACAO | DA INI VALOR I I I | DESPESA | TI I &+-======== 0.0.0 0000000000 222 22nninnnnnnnnnnnn + I I I I I I | [FUNDO ESPECIAL DE PROTECAO | I I I | [AMBIENTAL | I | | I I I | l | I l | I I l [1811.185411232.2709] PROTECAO, MON.E CONTROLE DE I I I ] ] IREC.NATURAIS [3390.1400] 05] 19.000,00] | I [3390.3000] 05] 29.000,001 | | [3390.3900] 05] 15.000,001 l | [4490.5200] 051 53.000,00| e. I | Lo 116.000,00] TOTAL 116.000,00 TEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA ] ANEXO DO DECRETO NRO. : ) feititttiit tita nina na nnnngananoonnanannann nano no nana nana ESSAS SIS nana nano nono cano ooo ano aaaao ooo snoannaonno nono o+ 1 1 TRIMESTRES ] 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS [===00nnnn nono nono nono nono nono nana sssnnn nono on nnn noso nanonnnnaoonanaan==] 1 1 I ] II ] III ] Iv ] TOTAL 1 E e e EEENDd 1 ] 1 E t | 1 | SECRETARIA DE ESTADO DE 1 ) 1 ] 1) I | FINANCAS ] 16.843.063,68 | 14,953.180,88 | 18.762.272,10 | 27.490.933,34 | 78.049.450,00 | 1 1) 1 ) ] 1 I | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 1 1 1 ] 1 ] | TRANSITO I 9.319.938,89 | 5.677.052,69 | 8.025.711,30 | 12.890.387,48 | 35.913.090,36 | 1 ] I 1! I 1 ] | FUNDO ESPECIAL DE PROTECAO ] ] 1 1 ); ] | AMBIENTAL ] 271.451,10 | 456.344,06 | 235.686,25 | 744.958,59 | 1.708.440,00 | MBM DCI nnn lino lisos ono non oo nao oono+ e f==DD000 0000000000 nn 2o nn n nn 22 nn nono nono nas on nono nono nao =—=0=—+ | ANEXO - IV EXCESSO I go==0 0000000000 0002 n nana ns non nono nana nona nona nona n===0000==0—+ | ORGAO : FUNDO ESPECIAL DE PROTECAO AMBIENTAL | | CODIGO : 18.11 I 4===D0=00 0000000000 on con on nn na nocao noDono==o nono === ecoa nanae cone ==—k | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | [===""""D"0 00000000 0000000 nois ns snnnnnnono nono nona nosonananonooo=oaanooooo>===1 | ESPECIFICACAO IF/R| | ELEMENTO | CATEGORIA | [===000 0000 nono non on nono nono nn scan nn nono nona nna anna nanoono non oonaso=o00=000 | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES tos 1 I 116.000,00 | | 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA 105 | 116.000,00 | | I 1120.00.00 - TAXAS 105 | 116.000,00 | I I 1121.00.00 - TAXA PELO EXERCICIO DO I I I | | PODER DE POLICIA 105 | 116.000,00 | I I 1121.04.00 - TAXA DE LICENCA AMBIENTAL |05 | 116.000,00 | I genonnon anna ooo nono nono nono on ooo nosso n nono nna non nono =====00=[ TOTAL | 116.000,00 | A É (| AS

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