Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11425, de 14 de dezembro de 2004
Decreto nº 11425
Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade especial de caixa por parte dos contribuintes para fomentar sua atividade econômica no mês de dezembro:
DECRETA
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 23 de dezembro de 2004 a data de pagamento do ICMS devido na forma do inciso XII do artigo 53 do RICMS/RO com vencimento previsto para o dia 15 de dezembro de 2004.
Art. 2.
Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 29 de dezembro de 2004 a data de pagamento do ICMS devido na forma do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, com vencimento previsto para o
dia 15 de dezembro de 2004.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 14 de dezembro de 2004, 116º da República,
e
RENALDO SOUZA DA SILVA
Coordenador-Geral da Receita Estadual