Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11418, de 13 de dezembro de 2004
Decreto nº 11418
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Altera dispositivos do Manual do Sistema Penitenciário — MASPE, aprovado pelo Decreto nº 10050, de 6 de agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
e
Art. 1.
Os artigos 124, 137, 138, 139, 140, 141, 143 e 144, do Manual do Sistema Penitenciário — MASPE, aprovado pelo Decreto nº 10050, de 6 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Il— a de inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Art. 137.
Cabe ao Diretor da unidade encaminhar à CTC, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a comunicação de que trata o artigo anterior, para fins de registro.
Art. 138.
O Diretor da unidade, no prazo de 03 (três) dias úteis, realizará as diligências
— indispensáveis à precisa elucidação do fato, cabendo-lhe obrigatoriamente:
Il — ouvir o indiciado. assegurando-lhe amplitude de defesa:
139. Instruído o inquérito disciplinar, o Diretor da unidade o decidirá, aplicando a sanção cabível no âmbito de sua competência, através de ato motivado.
Art. 140.
Se o Diretor da unidade concluir pela conveniência de aplicação da sanção de competência privativa do Gerente da GESPEN, a esta remeterá a respectiva proposta.
Art. 141.
Se o Diretor da unidade concluir pela conveniência de aplicação da sanção de inclusão no regime disciplinar diferenciado, encaminhará ao juiz competente, os autos do inquérito, acompanhados do respectivo requerimento circunstanciado.
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Art. 143.
Admitir-se-á como prova todo elemento de informação que o Diretor da unidade entender necessário ao esclarecimento do fato.
Art. 144.
O punido poderá solicitar reconsideração do ato punitivo, emitido pelo Diretor da unidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência formal da punição, quando:”
Art. 2.
Fica revogado o inciso IV, do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 124, ambos do Decreto nº 10050, de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ” Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2004, 116º da República. A IVO NA CASSOL jovernatgor “á N é ' A PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES Secretário de Estado) da Segurança, Defesa/e Cidadania A Jess | ii, A A GILVAN CORDEIRO Td] -3º SGT PM SuperintenderRbd fatuntos Penitenciários VN V, MV