Aprova o Manual de Administração do Sistema Penitenciário - MASPE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Manual de Administração do Sistema Penitenciário - MASPE, que a este e» acompanha.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, epa agosto de 2002, 114º da República.
NDE SOUZA — CEL PM Secretário de Esta absgurança, Defesa e Cidadania
Superintendente de Assuntos Penitenciários
Publicado no Diário Oficial
og Solgdo dia 4 184 o
MANUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - MASPE
TÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1.
Subordinando-se a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - e tendo por objetivo nortear as ações do Sistema Penitenciário Estadual, em concomitância com o citado Diploma, deve ser o presente Manual de Administração, interpretado, simultaneamente, para sua exata compreensão e aplicação.
TÍTULO H – DO(A) PRESO(A)
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
SEÇÃO – 1 Dos Orgãos
Art. 2.
As Comissões Técnicas de Classificação - CTCs são órgãos complementares da Gerência do Sistema Penitenciário - GESPEN.
Art. 3.
As Comissões Técnicas de Classificação - CTCs existentes em cada uma das unidades prisionais, deverão ser constituídas pelo Diretor Geral de Unidade Penal, Chefe de Segurança, Chefe Administrativo, Psicólogo, Psiquiatra, Assistente Social, Advogado ou Defensor Público e 02 (dois) Chefes de Serviços, designados pelos diretores, dentre os servidores em serviço nos respectivos estabelecimentos - artigo 7º da LEP.
| aih 81º O Diretor da unidade prisional indicará um dos membros da CTC para presidi-la em seus impedimentos.
& 2º Não estando constituída a CTC no moldes do caput deste artigo, a comissão atuará junto ao juízo da execução e será integrada por fiscais do serviço social.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 4.
Cabe às CTC:
Iaplicar um Programa de Acompanhamento Psicossocial PAPsi, nas penas privativas de liberdade;
IIratificar a seção do(a) preso(a) em consonância com os índices pré-estabelecidos nos artigos 24, 25 e 26;
HI — preencher o boletim penitenciário;
IVapurar e emitir Parecer sobre infrações disciplinares ocorridas nas unidades prisionais;
Vpropor aos Diretores e Administradores das unidades prisionais o encaminhamento dos pedidos de conversão, progressão e regressão dos regimes;
VIestudar e propor medidas que aprimorem a execução penal;
VIIpropor a autoridade competente quanto ao trabalho externo para os(as) apenados(as) sobe regime semi-aberto; e
a VIII — emitir Parecer sobre as condições pessoais do(as) preso(a), para atender ao disposto no
Parágrafo únicodo artigo 83 do Código Penal.
SEÇÃO III
Do Ingresso no Sistema
Art. 5.
O ingresso de internos(as) far-se-á, exclusivamente, mediante mandado de prisão ou guia de recolhimento expedidos por autoridade competente, através da unidade prisional designada como “unidade de ingresso” por ato do Gerente da GESPEN.
Art. 6.
O ingresso de internos(as) far-se-á, exclusivamente, mediante guia expedida por autoridade judiciária, através de unidade designada pelo Gerente da GESPEN.
Art. 7.
As CTCs das unidades de ingresso realizarão os exames gerais e o criminológico, sendo os resultados encaminhados ao Diretor Geral da unidade.
e Art. 8 O(A) ingressando(a) atenderá às seguintes providências: — identificação e qualificação nominal na unidade;
IIabertura do prontuário;
IIIexame médico;
IVciência dos direitos, deveres, e normas vigentes na GESPEN, através da cartilha: Direitos e Deveres do Preso; e
Vaplicação inicial do Programa de Acompanhamento Psicossocial - PAPsi.
Art. 9.
Completadas as providências de ingresso, as informações colhidas serão remetidas ao Diretor da unidade, que Lo a lotação do(a) ingressando(a). (>
Art. 10.
Integrado(akó Agressando(a) na unidade, a CTC reavaliará o PAPsi respectivo.
Art. 11.
Na lotação inicial, cumprirá o(a) ingressando(a) o periodo probatório, o qual terá a duração mínima de 03 (três) meses e máxima de 06 (seis) meses.
Parágrafo únicoOs períodos probatórios de uma unidade valem para qualquer outra da GESPEN.
Art. 12.
O(A) ingressando(a) será avaliado(a) em suas ações e atividades durante o período probatório, findo o qual, a CTC atestará no boletim penitenciário o índice de classificação de conduta.
Art. 13.
Devidamente preenchido, o boletim penitenciário relativo ao período probatório será remetido ao Diretor da unidade, que efetivará a lotação do(a) ingressando(a), dentro da unidade.
Art. 14.
Nas unidades prisionais, os(as) presos(as) provisórios(as) serão agrupados de acordo com as seguintes circunstâncias e ordem de prioridade - artigo 5º da LEP:
Iantecedentes e personalidades, nos termos do PAPsi; HI - índice de classificação de conduta; e HI - tipificação penal e sua extensão.
SEÇÃO IV
Do Boletim Penitenciário
Art. 15.
O boletim penitenciário registrará o índice de classificação de conduta do(a) preso(a), tomando por base as atividades relativas ao trabalho, educação e disciplina.
Art. 16.
Do conjunto das atividades referidas no artigo anterior, extrair-se-á a classificação nos índices ótimo, bom, neutro e negativo.
SEÇÃO V
Da Movimentação do(a) Preso(a)
Art. 17.
A movimentação do(a) preso(a) de uma unidade prisional para outra, dar-se-á nas seguintes condições:
Ipor ordem judicial; H - por ordem técnico-administrativa; e
IIa requerimento do(a) interessado(a).
blta a forma de utilização de algemas, quando do transporte de do Tratado Internacional de pessoas presas.
Art. 18.
Ficará a carg presos(as), obedecidos os pará
Parágrafo únicoAs mulheres grávidas, os idosos, os enfermos e os portadores de deficiências fisicas ou moléstias graves serão submetidos a transporte diferenciado, de acordo com as prescrições médicas.
SUBSEÇÃO I – Por Ordem Judicial
Art. 19.
A remoção provisória ou definitiva do(a) preso(a) de uma unidade prisional para outra, por ordem judicial, dar-se-á nas seguintes circunstâncias:
Ipor progressão;
H — por regressão;
HI — para tratamento médico;
IVpara tratamento psiquiátrico;
Vpara internação hospitalar; e
VIem qualquer outra circunstância por decisão fundamentada da autoridade judiciária.
SUBSEÇÃO II – Por Necessidade Técnico-Administrativa
Art. 20.
Ao Gerente da GESPEN compete determinar a remoção do(a) preso(a), de uma a outra unidade prisional, nas seguintes circunstâncias
Iem caso de problemas relacionados a tratamento de saúde, quando a unidade prisional não dispuser de estrutura adequada;
H — em caso do apenado sofrer risco de vida;
IIpor interesse da administração, para a manutenção da ordem e da segurança e da disciplina interna da unidade prisional; e
IVpor permuta entre presos
$ 1º No caso do inciso I, a remoção será imediatamente comunicada ao Juízo das Execuções Penais e ao Ministério Público
$ 2º No caso d bs IL III e IV, a remoção far-se-á mediante prévia autorização escrita do Juiz da Execução Penal. (=>
$ 3º Havendo a necessidade de remoção para unidade em Comarca diversa, fica a remoção condicionada a vaga autorizada pelo Juiz da Execução Penal.
SUBSEÇÃO II – A Requerimento do(a) Interessado(a)
Art. 21.
O(A) preso(a), seus familiares ou seu procurador poderão requerer sua remoção para unidade prisional do mesmo regime, quando:
Iconveniente, por ser na região de sua residência ou domicílio da família, devidamente comprovado; e
IInecessária a adoção de Medida Preventiva, visando a segurança do(a) preso(a) e a unidade prisional não dispuser de condições para administrá-la.
Parágrafo únicoSe a remoção for requerida para unidade fora da Comarca em que se encontra o preso, deverá vir acompanhada da certidão de vaga, expedida pela autoridade competente.
Art. 22.
Quando o(a) preso(a) requerer a sua remoção ao Diretor, a unidade de origem deverá instruir expediente motivado à unidade prisional pretendida, constando:
Ipetição assinada pelo requerente ou termo de declaração, onde justifique os motivos da pretensão;
IIqualificação e extrato da situação processual do(a) preso(a);
IIIinformações detalhadas das condições de saúde, trabalho, instrução e conduta prisional, e
IVmanifestação do Diretor da unidade prisional, sobre a conveniência ou não da transferência.
Parágrafo únicoCumprida as disposições dos incisos deste artigo, após a sua manifestação, o Diretor fará encaminhar o pedido à autoridade judiciária competente.
SUBSEÇÃO IV – Da Saída do(a) Preso(a) das Unidades Prisionais
Art. 23.
As saídas das unidades prisionais ocorrerão nos seguintes casos:
Ilivramento condicional ou liberdade vigiada, mediante carteira expedida pelo Conselho Penitenciário do Estado, após decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais;
IIregime aberto, mediante deeição do Juizo da Vara de Execuções Penais;
IIIregime semi-aberto, med decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e autorização da
autoridade administrativa compel Gs
IVremoção temporária ou definitiva para unidade prisional, mediante ordem escrita da autoridade competente.
& 1º Quando ocorrer remoção temporária de presos(as) entre as unidades prisionais, deve haver acompanhamento de informações referentes à disciplina, saúde, execução da pena e visitas ao mesmo, a fim de orientar procedimentos na unidade de destino.
$ 2º No caso de remoção definitiva, além das providências do parágrafo anterior, o (a) preso (a) será acompanhado dos prontuários penitenciários, assim entendidos, criminológico, psicossocial e de saúde, bem como do pecúlio, caso houver.
$ 3º As demais informações, documentos pessoais e outros, deverão seguir no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando:
Ida apresentação para atender requisição judicial;
Il — das saídas temporárias, observadas as cautelas legais; e HI — do alvará de soltura.
E Seção VI Do Índice de Classificação de Conduta
Art. 24.
O índice de classificação de conduta do preso em regime fechado dar-se-á:
Ino conceito ótimo, quando no prazo mínimo de 1 (um) ano não tiver cometido infração disciplinar de natureza grave ou média; e no prazo de 2 (dois) meses não tiver cometido falta disciplinar de natureza média;
H — no conceito bom, quando no prazo mínimo de 6 (seis) meses, não tiver cometido infração disciplinar de natureza grave ou média; e no prazo mínimo de I(um) mês não tiver cometido falta disciplinar de natureza leve;
HI — no conceito neutro, quando cometer falta de natureza leve ou média; e
IVno conceito negativo, quando for cometido infração de natureza grave ou reincidida falta de natureza média, durante o período de reabilitação.
Art. 25.
O indice de classificação de conduta do preso(a) em regime semi-aberto, dar-se-á :
Ino conceito ótimo, quando não tiver cometido infração disciplinar de qualquer natureza pelo prazo de 06 (seis) meses;
IIno conceito bom, quands kr cometido infração disciplinar pelo prazo de 03 (três) meses;
IIIno conceito neutro, quando no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, não tiver cometido infração disciplinar de qualquer natureza e quando cometer infração disciplinar de natureza leve ou média; e
IVno conceito negativo, quando cometer infração de natureza grave ou reincidir em infração de natureza média.
Art. 26.
O índice de classificação de conduta do preso(a) em regime aberto dar-se-á :
Ino conceito ótimo, quando não tiver cometido infração disciplinar de qualquer natureza pelo prazo de 03 (três) meses;
IIno conceito bom, quando não tiver cometido infração disciplinar pelo prazo de 2 (dois) meses;
HI — no conceito neutro, quando no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, não tiver cometido infração disciplinar de qualquer natureza e quando cometer infração disciplinar de natureza leve ou média; e
IVno conceito negativo, quando cometer infração de natureza grave ou reincidir em infração de natureza média.
Art. 27.
Independentemente do decurso dos prazos estabelecidos nos artigos 24, 25 e 26 deste Manual, a classificação do(a) preso(a) ficará sujeita a retificação da CTC, ponderadas as avaliações técnicas.
Art. 28.
Quando de seu ingresso no período probatório, o(a) preso(a) terá sua conduta classificada no índice neutro.
Parágrafo únicoComputa-se para os fins do índice de classificação de conduta, o lapso temporal cumprido a título de período probatório.
CAPÍTULO I
H – DA ASSISTÊNCIA
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 29.
Objetivando preservar-lhes a condição de ser humano, tanto quanto prevenir o crime e a orientar o retorno à convivência em sociedade, a GESPEN propiciará aos(as) presos(as) a assistência material, à saúde, defesa legal, educacional, de serviço social e religiosa.
Parágrafo únicoEstende-se ao egresso e aos filhos das presas, assistência da GESPEN, nos termos deste Manual,
SEÇÃO II
Assistência Material
Art. 30.
A assistência material consiste, primordialmente, no fornecimento aos presos de alimentação pré-estabelecida em cardápio elaborado por nutricionistas, suficiente e de boa qualidade, vestuário e condições higiênicas satisfatórias.
Art. 31.
O vestuário não terá aparência degradante ou constrangedora, e não conterá identificação por número.
Art. 32.
As unidades poderão possuir posto de venda de produtos não fomecidos pela administração.
Parágrafo únicoO preço dos aludidos produtos não será superior ao cobrado pelo mercado, sendo
e que a unidade prisional contará com comissão paritária, constituída por presos(as) e funcionários que
N fiscalizarão as atividades do posto de venda, impondo penalidades e restrições.
SEÇÃO II
Da Assistência à Saúde
Art. 33.
A assistência à saúde será de caráter preventivo e curativo, compreendendo o atendimento médico, farmacêutico, odontológico, ambulatorial e hospitalar, dentro da unidade prisional ou instituição do sistema de saúde pública.
Art. 34.
Todas as Penitenciárias do Estado deverão contar com um ambulatório médico/odontológico, visando o atendimento da própria população carcerária e das pessoas presas nas demais unidades prisionais, localizadas em circunscrição de abrangência.
Parágrafo únicoÉ facultado ao(a) preso(a) contratar profissional médico e odontológico de sua confiança e as suas expensas.
e
Art. 35.
Quando o estabelecimento não estiver capacitado a prover assistência à saúde que se fizer necessária, transferirá o(a) paciente para o estabelecimento do Sistema Unico de Saúde - SUS em condições de implementá-la.
Parágrafo únicoInexistindo possibilidade de ser prestada assistência no âmbito da unidade prisional, o serviço de saúde e o serviço social indicarão o local onde a assistência poderá ser proporcionada, para lá sendo encaminhado o paciente pela direção da unidade, observadas as cautelas legais de segurança, comunicado o fato ao Juizo das Execuções, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 36.
Discordando o(a) preso(a) do diagnósticos dos serviços de saúde existentes no sistema penitenciário ou do SUS, e não dispondo de recursos para contratar profissional de sua confiança - artigo 43 da LEPpoderá requerer assistência de profissional especializado da Secretaria de Estado da Saúde.
$ 1º O pedido será dirigidg/ ao Diretor que encaminhará, devidamente instruído pelo serviço de saúde da unidade, ao órgão acima fefesido
$ 2º Na hipótese do presente artigo, em caso de divergência de diagnóstico, o Juiz das Execuções decidirá a questão.
SEÇÃO IV
Da Assistência e Defesa Legal
SUBSEÇÃO I – Da Assistência Jurídica
Art. 37.
A assistência jurídica será prestada por advogado da unidade prisional, defensor ou defensor público designado pelo juizo competente, aos(as) presos(as) carentes de recursos para contratar
e advogado, constituindo basicamente, em:
1 — defesa nos processos disciplinares;
IIdefesa de direitos no âmbito da GESPEN;
IIIatualização de situação jurídica;
IVatividades de defesa judiciária;
Vinterposição de recursos administrativos junto a GESPEN; e
VIatendimento e orientação sobre matéria jurídica em geral.
SUBSEÇÃO II – Da Defesa Judiciária
Art. 38.
A defesa judiciária, na fase de execução da pena ou da medida de segurança, será prestada, também, pela GESPEN aos(as) presos(as) que não disponham de advogado constituído, especialmente no tocante a:
Ibenefícios decorrentes da lei;
IIextinção da punibilidade;
IIIsoma ou unificação de penas;
IVmodificação de regimes;
| 10 GS Ve)
VIIIconversão de penas;
IXsubstituição de penas;
Xrevogação de medida de segurança;
XIcumprimento de pena em outra comarca;
XIIremoção - artigo 86, 8 1º da LEP;
XIIIlivramento condicional; a XIV — indulto, comutação ou graça;
XVcálculo de penas;
XVIobtenção de alvará de soltura;
XVIIhabeas-corpus;
XVIII - revisão criminal;
XIXrecursos criminais, e
XXdefesa de qualquer outro direito.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com interveniência da Superintendência de Assuntos Penitenciários - SUPEN, poderá firmar convênios com 4”* estabelecimentos de ensino superior, para atendimento jurídico supervisionado por Professor-Advogado. : Seção V Da Assistência Educacional
Art. 39.
A Assistência Educacional será desenvolvida nas unidades prisionais jurisdicionadas na GESPEN, através de educação formal, informal e profissionalizante, em consonância com a legislação educacional federal e estadual em vigor. g 1º A assistência prevista no caput deste artigo destina-se a presos(as) lotados(as) nessas unidades. $ 2º O(A) preso(a) em regime semi-aberto terá acesso, por opção, ao Ensino Fundamental e Médio, modalidade Educacional de Jovens e Adultos ao Ensino Superior, obedecida a legislação vigente.
Art. 40.
As unidadés /prisiânais deverão priorizar a oferta do Ensino Fundamental e Médio, modalidade Educacional Hg Jovens e Adultos (supletivo), presencial e/ou semi-presencial, através de convênios a serem firmadostentreá SESDEC, SUPEN e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Parágrafo únicoA supervisão pedagógica desses cursos ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, através da Diretoria responsável pela Educação de Jovens e Adultos no Estado.
Art. 41.
A Educação de Jovens e Adultos a ser oferecida aos(as) presos(as) tem por objetivo:
Ia alfabetização; - a continuidade dos estudos àqueles que não tiveram acesso à escola ou continuidade dos estudos do Ensino Fundamental e Médio, na idade própria;
HI — o nivelamento de estudos ao Ensino Fundamental e Médio; e IV -— respeito aos direitos humanos e afirmação à cidadania.
Art. 42.
Será garantida ao(a) preso(a) sua frequência aos cursos ministrados, bem como sua inscrição aos Exames Supletivos oferecidos, anualmente, pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 43.
A Direção da unidade prisional destinará espaço fisico adequado às atividades educacionais, previamente aprovado pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 44.
A Direção da unidade prisional deverá prover o espaço educacional com mobiliário, equipamento e materiais de consumo e didático-pedagógico, sempre que solicitados pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
Art. 45.
As atividades educacionais a serem desenvolvidas deverão ter o envolvimento de todos os seguimentos da unidade prisional, ou seja, pelo Diretor, pelos Professores, Assistente Social, Psiquiatra e Psicólogo, no planejamento execução das ações pedagógicas, com vistas a assegurar maior desempenho dos envolvidos no processo.
Art. 46.
A educação informal visa o enriquecimento cultural do(a) aluno(a), buscando desenvolvimento nas áreas artísticas, de forma a possibilitar o surgimento e aprimoramento de vocações € o resgate de nossas raízes culturais.
Art. 47.
As unidades prisionais, mediante convênios a serem firmados, disporão de profissionais em artes plásticas, teatrais, literárias, musicais e de educação fisica.
$ 1º Além das atividades internas, serão incentivadas as apresentações ao mundo livre, sob a forma de exposições, representações de peças e apresentação de espetáculos.
$ 2º Na área musical, será incentivada, através de aulas teóricas e práticas, a formação de bandas, conjuntos instrumentais e-corais.
ário, incentivar-se-á o gosto pela língua escrita e o desenvolvimento da ive no atendimento à produção de peças teatrais e o exercício de atividades
8 3º, No cambé criatividade dos alunob,i jornalísticas.
J 12 AS V8<7Z09
Art. 48.
Organizar-se-ão certames, concursos e festivais nas áreas de educação fisica e artística.
Art. 49.
São consideradas atividades prioritárias na assistência educacional: 1 - organização e manutenção de bibliotecas;
IIrealização de conferências e palestras; exibições cinematográficas; IV -— mostras artísticas; e V — programação e realização de educação física; e
VIem cooperação com o serviço social, programação de eventos que propiciem cultura e lazer.
Art. 50.
A preparação profissional promoverá a indicação ou aprimoramento da aptidão laboral, com acesso às técnicas especializadas. $ 1º O dispositivo no caput deste artigo, visará, preferencialmente, à habilitação do beneficiário para atividade compatível com sua futura necessidade, ao invés de se dirigir ao atendimento da conveniência das unidades prisionais. $ 2º Respeitada a regra do parágrafo anterior, os cursos profissionalizantes buscarão possibilitar subsidiariamente o aproveitamento do beneficiário no trabalho produtivo intra-muros.
Art. 51.
O ensino profissionalizante será ministrado em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico, em atendimento às características da população urbana e rural, segundo aptidões individuais e 4” demanda do mercado.
Parágrafo únicoO ensino previsto no caput deste artigo será desenvolvido, através de convênios com órgãos federais, estaduais e para-estatais.
Art. 52.
O artesanato será organizado de sorte a se constituir em atividade produtiva, de maneira a proporcionar efetiva fonte de renda para o beneficiário, desde logo até seu retorno à liberdade.
Art. 53.
A coordenação da área educacional fornecerá relatórios à Direção das unidades prisionais quanto ao desempenho dos(as) alunos(as).
SEÇÃO VI
Da Assistência do Serviço Social
Art. 54.
Cabe ao Sei bcial, através do emprego de metodologia específica de sua área profissional: (>
13
Iconhecer, diagnosticar e traçar alternativas, junto com a população carcerária, os egressos e seus familiares, quanto aos problemas sociais evidenciados;
H — ampliar os canais de comunicação dos(as) presos(as) e seus familiares com a Administração Penal;
IIIelaborar relatórios e emitir pareceres, se for o caso, em requerimentos e processos de interesse da população carcerária;
IVinteragir junto aos quadros funcionais do Sistema Penal, com vistas a possibilitar melhor compreensão dos problemas sociais da população carcerária, buscando conjugar esforços para O solucioná-los;
Vinteragir com instituições externas no sentido de empreender ações que aproximem recursos diversos para atendimento da população carcerária, seus familiares, egressos e liberados, na perspectiva da ação comunitária;
VIcoordenar e supervisionar as atividades dos agentes religiosos voluntários e dos estagiários do serviço social;
VIIintegrar os conselhos de comunidade;
VIIIprogramar com a população carcerária, eventos que propiciem lazer e cultura, interagindo com a coordenação educacional;
IXorientar população carcerária e seus dependentes, quanto a direitos e deveres legais, especialmente, da área previdenciária;
e X — acompanhar o desenvolvimento das saídas para visitas a familiares e para trabalho externo; e
XIauxiliar os(as) presos(as) na obtenção de documentos.
SEÇÃO VII
Da Assistência Religiosa
Art. 55.
Garantida a liberdade de culto, assegura-se aos(as) presos(as) o acesso a todas as religiões que se façam representar no âmbito do sistema penal.
Art. 56.
Facultam-se aos(as) presos(as) a posse e o uso de símbolos, livros de instrução e objetos que conotem a sua fé.
Art. 57.
Nas unidades-prisiqnais haverá local apropriado para os cultos religiosos.
Has diversas religiões, previamente indicados por suas igrejas, serão idades prisionais, com a denominação de “agentes religiosos”.
tantes das
(5
Art. 58.
Os represei credenciados pelas direçõe
J 14 Re? Doc:
$ 1º Os agentes religiosos serão submetidos à revista pessoal eletroeletrônica, através de detector de metais ou instrumento similar, quando de sua entrada à unidade.
8 2º Os pertences dos agentes religiosos serão submetidos à revista.
Art. 59.
Os agentes religiosos exercerão suas atividades sob a coordenação administrativa do serviço social das unidades prisionais.
Art. 60.
Compete a coordenação administrativa do serviço social, em conjunto com a Chefia de Segurança, estabelecer o horário que será prestada a assistência religiosa, observando-se critérios de disciplina e segurança.
e
Art. 61.
Os agentes religiosos cujas atividades ultrapassem o campo puramente religioso, para atingirem outras áreas técnicas, ficarão subordinados ao órgão técnico respectivos e submetidos às exigências por ele especificadas.
SEÇÃO VIII
Da Assistência Psicológica
Art. 62.
A assistência psicológica será prestada por profissionais da área, por intermédio de programas que envolvam o(a) preso(a), a instituição e familiares nos processos de ressocialização e reintegração social.
Art. 63.
Será estabelecido local apropriado para os fins do artigo anterior.
SEÇÃO IX
Da Assistência aos Filhos das Presas
Art. 64.
Cada unidade prisional feminina, destinada ao cumprimento de pena, disporá de berçário e creche.
Art. 65.
O berçário e a creche funcionarão em anexo às unidades prisionais destinadas às mulheres, abrigando filhos de presas ali recolhidas.
Art. 66.
O berçário e a creche serão atendidos, entre outros, por Pediatra, Assistente Social e Psicóloga, subordinados administrativamente à direção da unidade prisional e da GESPEN.
Art. 67.
Poderá a GESPEN valer-se do auxilio e o apoio de instituições destinadas ao amparo da infância, a fim de complementar os próprios recursos empregados no mister.
Art. 68.
Na assistência material prestada aos filhos das presas, dar-se-á atendimento às peculiaridades da referida che
CAPÍTULO HI – D OG FRA EALHO, DA REMIÇÃO E DO PECULIO
SEÇÃO I
Do Trabalho e da Remição
Art. 69.
Todo(a) preso(a), salvo as exceções legais, deverá submeter-se ao trabalho, respeitadas as suas aptidões, condições fisicas e mentais, habilidades e, quando possível, atividades anteriormente desenvolvidas.
Art. 70.
As modalidades de trabalho classificam-se em interna e externa.
$ 1º O trabalho interno tem caráter obrigatório.
e $ 2º A jornada de trabalho não poderá ser inferior a 06 (seis) nem superior a 08 (oito) horas, com descanso aos domingos, feriados e dias sagrados, salvo exceções legais.
$ 3º O trabalho executado nos termos deste artigo confere ao(a) preso(a) a remição de pena, à razão de 01 (um) dia de pena por 03 (três) dias de trabalho.
& 4º Também se considera, para efeitos de remição, a frequência aos Cursos de Ensino Fundamental e Médio, modalidade Educacional de Jovens e Adultos, ministrados na unidade prisional, a produção intelectual, bem como a produção de artesanato.
8 5º A Ficha de Frequência registrará os dias trabalhados, devendo ser assinada, diariamente, pelo(a) preso(a) e rubricada no final do mês pela autoridade administrativa competente e imediatamente encaminhada à Vara de Execuções Penais.
Art. 71.
Para a remuneração do trabalho do(a) preso(a) será assinado contrato entre a empresa tomadora de mão-de-obra e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania / Superintendência
de Assuntos Penitenciários / Gerência do Sistema Penitenciário / Fundo Penitenciário Estadual e direção €* da unidade prisional.
Parágrafo únicoAlém do instrumento contratual referido neste artigo, será também assinado outro, entre o(a) preso(a) e a tomadora de serviço em que constem os respectivos direitos e obrigações.
Art. 72.
É da competência da GESPEN/FUPEN manter atualizado o quadro de internos(as)-trabalhadores(as) e de tomadores de mão-de-obra.
Art. 73.
A direção da unidade prisional informará à GESPEN sobre eventuais impedimentos na execução de trabalho do interno(a)-trabalhador(a) e seus motivos.
Parágrafo únicoNó caso dê saída do(a) preso(a) da unidade prisional, transferência, alvará de soltura, outros, a direção comunicarálá GESPEN, imediatamente, para as providências cabíveis. (> Subseção I Do Trabalho Interno
J 16
E
2)as
Am TA, O trabalho interno será desenvolvido através de qualquer atividade, desde que tenha por objetivo o aprendizado, a formação de hábitos sadios de trabalho, bem como o espírito de cooperação e a socialização do(a) preso(a).
Art. 75.
Será atribuído horário especial de trabalho aos presos(as), para as atividades essenciais da unidade prisional, respeitado o disposto no 8 2º do artigo 70.
Art. 76.
Considera-se trabalho interno, aquele realizado nos limites internos da unidade prisional, destinado a atender às suas necessidades peculiares, bem como os prestados aos tomadores de mão-de-obra.
Art. 77.
Compete à unidade prisional e os tomadores de mão-de-obra propiciar condições de
e aprendizado aos presos(as) sem experiência profissional na área solicitada.
SUBSEÇÃO II – Do Trabalho Externo
Art. 78.
O trabalho externo, executado fora dos limites da unidade prisional, será admissível aos(as) presos(as), inclusive, aos de regime fechado, obedecidas as condições legais - artigos 36 e 37 da LEP.
Art. 79.
O cometimento de falta disciplinar de natureza grave, implicará na revogação imediata da autorização de trabalho externo, sem prejuízo da sanção disciplinar correspondente, apurada como incidente disciplinar.
Art. 80.
O(A) preso(a) em regime semi-aberto, poderá obter autorização para desenvolver trabalho externo, junto às empresas públicas ou privadas, observadas as seguintes condições:
E I — submeter-se à observação criminológica realizado no período de até 30 (trinta) dias de sua "inclusão, sem qualquer impedimento;
IImanter comportamento disciplinado, seja na unidade prisional, seja na empresa que prestará serviços;
IIIcumprir horário, em jornada estabelecida no respectivo contrato de trabalho;
IVapresentar, quando do retorno a unidade prisional, notas fiscais ou documentos hábeis de compra ou doação de bens de consumo ou patrimonial;
V— retornar à unidade prisional, quando da eventual dispensa, portando documento hábil do empregador,
VIter justificado ao empregador, mediante documento hábil, a falta por motivo de saúde; e
VIIcumprir rigorosantente os horários da jornada de trabalho estabelecidos pela unidade prisional ea empresa. E
17
Art. 81.
A unidade prisional deverá manter controle e fiscalização através de instrumentos próprios junto a empresa e ao(a) preso(a), para que o(a) mesmo(a) possa cumprir as exigências do artigo anterior.
SEÇÃO II
Do Pecúlio
Art. 82.
O trabalho do(a) preso(a) será remunerado, obedecendo critérios de produtividade, não podendo ser inferior a 4 (três quartos) do salário mínimo.
Parágrafo únicoO produto de remuneração será depositado em conta poupança individualizada, em nome do(a) preso(a) em Banco Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), situado no município sede da unidade.
Art. 83.
O(A) trabalhador(a) preso(a) poderá possuir pecúlio disponível e reservar parte dele para constituição de pecúlio reserva, na forma de caderneta de poupança individualizada, em instituição bancária situado no município sede da unidade.
Parágrafo únicoMensalmente, o preso(a) receberá um extrato bancário de sua conta-poupança.
Art. 84.
O pecúlio disponível poderá ser utilizado pelo(a) preso(a) para despesas pessoais, na forma que melhor lhe convier ou para ajudar a seus familiares.
Art. 85.
Na ocorrência do falecimento do(a) preso(a), o saldo será entregue aos familiares, atendidas as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO I
Dos Direitos Fundamentais e Indisponíveis
Art. 86.
São direitos fundamentais e indisponíveis do(a) preso(a) :
Iver integralmente respeitada a sua condição de ser humano;
IIestar imune as exigências que possam degradá-lo de tal condição, especialmente quanto a procedimentos incompatíveis à dignidade; e — isentar-se da aplicação de quaisquer técnicas de condicionamento psicológico, que possam resultar em alterações de comportamento.
ikaíse ao(a) preso(a) provisório o disposto neste artigo.
Iser permanentemente informado das normas de conduta vigentes na unidade prisional,
IIser visitado, se estrangeiro, pelos agentes diplomáticos ou consulares do país de origem; HI — ser ouvido, sempre que for responsabilizado por infração disciplinar;
IVnão sofrer, em nenhuma hipótese, formas aviltantes de tratamento;
Vobter audiência com o Diretor da unidade, nos dias e horas designados, respeitada a hora e cronológica de inscrição. Os Diretores de unidades dedicarão três horas semanais, no mínimo, para a audiência, sendo vedada a delegação da tarefa a qualquer outra pessoa;
VIpreservação de sua individualidade, observando-se:
a)chamamento e tratamento pelo próprio nome; e
b)uso de matrícula e registro somente para qualificação em documentos penitenciários;
VIIassistência material padronizada que garanta as necessidades básicas:
a)alimentação balanceada e suficiente, conforme cardápio padrão, bem como as dietas, quando necessárias, mediante prescrição médica;
b)vestuário digno e padronizado, bem como a guarnição de cama e banho;
c)condições de habitabilidade normais conforme padrões estabelecidos pela Organização Mundial e de Saúde; e
d)instalações de serviço de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer;
VIIIreceber visitas normais e íntimas;
IXrequerer autorização, a qual não poderá ser negada, para exercer qualquer ato civil, relativo a família e seu patrimônio;
Xassistência jurídica gratuita na execução de pena, nos termos da Lei de Execução Penal;
XIatendimento pelo Serviço Social, extensivo aos familiares;
XIIeducação escofar, educição básica (ensino fundamental e médio, na modalidade de educação de jovens e adultos e ensikg profisgionalizante) e ensino superior, além de atividades sócio-educativas e culturais, integradas às açõ (de ss gurança e disciplina;
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XIIIparticipar do processo educativo de formação para o trabalho produtivo, que envolva hábitos e demanda do mercado externo;
XIVexecutar trabalho remunerado segundo sua aptidão, desde que cabível na unidade prisional, seja por questões de segurança ou devido aos limites da administração;
XVconstituição e administração do pecúlio;
XVIpossibilidade de exercer trabalho particular em horas livres;
XVIIlaborterapia, conforme suas aptidões e condições psíquicas e físicas;
a XVIII — tratamento médico-hospitalar e odontológico gratuitos, com os recursos humanos e materiais da própria unidade ou do Sistema Unico de Saúde (SUS):
XIXreceber mensalmente, através da unidade prisional preservativos e folhetos contendo informações acerca das DST e AIDS;
XX- faculdade de contratar, através de familiares ou dependentes, profissionais médicos e odontológicos de confiança pessoal, a fim de acompanhar ou ministrar o tratamento, observadas as normas institucionais vigentes;
XXIà presa em caso de gravidez, serão assegurados: prática religiosa, por opção do(a) preso(a), dentro da programação da unidade:
a)assistência pré-natal;
b)parto em hospitais do serviço de saúde pública; e
€m c) guarda do recém-nascido, durante o período de lactância, no minimo por 6 (seis) meses, em local adequado, mesmo quando houver restrições de amamentação;
XXIII - acesso aos meios de comunicação social, através de:
a)correspondência escrita com familiares e outras pessoas em sua própria língua;
b)leitura de jornais e revistas;
c)acesso à biblioteca dá unidade e posse de livros particulares, instrutivos ou recreativos,
d)acesso a aparelho dk rádio Aifusão de uso individual,
20
e)acesso de TV de uso coletivo ou individual, respeitado horário determinado pela direção ou Vara de Execuções Penais da Comarca do município da unidade e também respeitando o dimensionamento da rede de energia da unidade; e
f)acesso às seções cinematográficas, teatrais, artísticas e socioculturais, de acordo com os programas da unidade;
XXIVprática desportiva e de lazer, conforme programação interna da unidade;
XXVaudiência com os diretores das penitenciárias e chefes de segurança, respeitadas as respectivas áreas de atuação;
XXVIpeticionar à direção da unidade e demais autoridades;
XXVII - entrevista reservada, em local apropriado, com seu advogado; reabilitação das faltas disciplinares;
XXIXproteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
XXXsolicitar Medida Preventiva; solicitar remoção para outra unidade prisional, no mesmo regime;
XXXII - tomar ciência, mediante recibo, da guarda pelo setor competente dos pertences dos quais não possa ser portador(a);
XXXIII - acomodação em alojamento coletivo ou individual, observadas as exigências legais, podendo manter em seu poder, salvo situações excepcionais, roupas de cama, banho e material de higiene; e
XXXIV - solicitação à área de segurança e disciplina de mudança de cela, ala ou pavilhão que
poderá ser autorizada, após avaliação dos motivos e da disponibilidade de acomodação na unidade.
Art. 88.
O(A) preso(a) em regime semi-aberto poderá obter autorização para saída temporária sem vigilância direta, conforme dispõe a Lei de Execução Penal.
Art. 89.
Constituem direitos, nos termos da Lei de Execução Penal, as saídas autorizadas pelo Diretor da unidade, mediante escolta da Polícia Militar e de Agentes Penitenciários nos regimes fechado e semi-aberto, nos seguintes casos:
1 - falecimento ou doexíça grava do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irmão(à); e
Inecessidade deftratayento médico-odontológico, quando a unidade prisional não estiver
devidamente aparelhada.
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Art. 90.
O(A) preso(a) no regime fechado poderá pleitear trabalho externo, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO III
Dos Deveres
Art. 91.
São deveres do(a) preso(a):
Irespeito às autoridades constituídas, funcionários e presos(as);
IIacatar as determinações emanadas de funcionários no desempenho de suas funções;
IIImanter comportamento adequado em todo decurso da execução da pena, progressiva ou não;
IVsubmeter-se à sanção disciplinar imposta;
Vabster-se de movimento individual ou coletivo de tentativa ou consumação de fuga;
VIabster-se de liderar, participar ou favorecer movimentos de greve e subversão da ordem e da disciplina;
VIIzelar pelos bens patrimoniais que lhe forem destinados, direta ou indiretamente;
VIIIressarcir o Estado e terceiros dos danos materiais a que, efetivamente, der causa de forma culposa ou dolosa;
IXzelar pela higiene pessoal e ambiental;
Xsubmeter-se às normas contidas neste Manual, bem como orientar suas visitas neste sentido;
XIsubmeter-se às normas contidas neste Manual, que disciplinam à concessão de saídas externas previstas em lei;
XIIsubmeter-se a revista pessoal e permitir revista em sua cela e pertences a critério da administração;
XIIIsubmeter-se as normas contidas neste Manual, que disciplinam o atendimento nas áreas de:
a)saúde;
b)assistência juridi
c)psicológica; “>
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d)serviço social;
e)diretoria;
f)serviços administrativos em geral;
£g) atividades escolares, desportivas, religiosas, de trabalho e de lazer; e
h)assistência religiosa;
XIVdevolver ao setor competente, quando de sua exclusão, os objetos fornecidos pela unidade € prisional e destinados ao uso próprio;
XVabster-se de desviar, para uso próprio ou de terceiros, materiais dos diversos setores da unidade prisional;
XVIabster-se de negociar objetos de sua propriedade, de terceiros ou patrimônio do Estado;
XVIIabster-se da confecção e posse indevida de instrumentos capazes de ofender à integridade física de outrem, bem como, daqueles que possam contribuir para ameaçar ou obstruir a segurança das
pessoas e da unidade prisional; abster-se de uso em concurso, para a fabricação de bebidas alcoólicas ou de substâncias que possa determinar reações adversas às normas de conduta ou dependência fisica ou psíquica;
XIXabster-se de apostar em jogos de azar de qualquer natureza;
XXabster-se de transitar ou permanecer em locais não autorizados pela área competente de a controle da segurança e da disciplina;
XXIabster-se de dificultar ou impedir a vigilância; abster-se de quaisquer práticas que possam causar transtornos aos(as) demais presos(as), bem como prejudicar o controle de segurança e da disciplina;
XXIII - acatar a ordem de contagem da população carcerária, respondendo ao sinal convencional da autoridade competente para o controle de segurança e da disciplina,
XXIV— abster-se de utilizar quaisquer objetos, para fins de proteção de vigias, portas, janelas e paredes, que possam prejudicar o controle da vigilância;
XXVabster-se d| a cela como cozinha;
XXVIsubmeter-sejà ição das autoridades judiciais e administrativas;
EPÓN A Ve? 81
XXVII - submeter-se à requisição dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas;
XXVIII - submeter-se às condições para funcionamento regular das atividades escolares;
XXIXsubmeter-se às atividades laborativas de qualquer natureza, quando escalado pelas autoridades competentes;
XXXsubmeter-se às condições estabelecidas para a prática religiosa coletiva ou individual;
XXXIsubmeter-se às condições estabelecidas para a posse e uso do aparelho de rádio difusão e e TV;
XXXII - submeter-se às condições estabelecidas para participar de sessões cinematográficas, teatrais, artísticas socioculturais;
XXXIII - submeter-se às normas vigentes de uso da biblioteca da unidade prisional e de livros de sua propriedade;
XXXIV - submeter-se às condições estabelecidas para a práticas desportivas e de lazer;
XXXVsubmeter-se às condições impostas para as medidas cautelares;
XXXVI - submeter-se às condições impostas para quaisquer modalidades de transferência e remoção por ordem judicial, técnico-administrativa e a seu requerimento;
XXXVII - submeter-se aos controles de segurança impostos pela Polícia Militar e outras e” autoridades incumbidas de efetuar a escolta externa;
XXXVIII - cumprir rigorosamente o horário de retorno quando das autorizações de saídas temporárias, previstas no regime semi-aberto; e
XXXIX - respeitar o horário de silêncio.
CAPÍTULO V
DAS VISITAS
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 92.
As visitas ao(a) preso(a) se caracterizam sob duas modalidades: I-as comun: a H-as o ,
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Parágrafo únicoTodas as unidades prisionais deverão possuir livro ou formulário de registro de
visitas, no qual serão assentados seus dados pessoais.
SEÇÃO II
Das Visitas Comuns
Art. 93.
O(A) preso(a) poderá receber visitas do cônjuge, do companheiro(a), de parentes e amigos, observada a concordância do(a) preso(a), em dias determinados, desde que registradas no rol de visitantes da unidade e devidamente autorizadas pela área de segurança e disciplina.
$ 1º As visitas serão limitadas ao número de 3 (três) pessoas por dia de visita, a fim de propiciar
e adequadas condições de revista, preservando as condições de segurança na unidade prisional e atendendo
” a sua capacidade fisica. Excepcionalmente, o número de visitas poderá ser inferior ou superior a 3 (três) pessoas, dependendo da autorização do Diretor da unidade prisional.
$ 2º No livro ou formulário de registro deverá constar o nome, número da carteira de identidade, endereço e grau de parentesco ou relação com o(a) preso(a), exigindo-se para maiores de 7 (sete) anos, duas fotos 3x4.
& 3º Excepcionalmente, a Chefia de Segurança poderá autorizar o registro de outros visitantes que não foram relacionados no rol de visitantes do(a) preso(a).
& 4º Todo visitante deverá portar documento com fotografia, expedido pela unidade prisional e que será apresentado quando do ingresso, juntamente com documento oficial que deu origem a sua identidade prisional.
& 5º A entrada de crianças e adolescentes obedecerá aos seguintes critérios:
e Icomprovado o vínculo de parentesco, o menor de 18 (dezoito) anos deverá ser acompanhado por um dos pais, avós, irmão(ã) maior de 21 (vinte e um) anos, ou por aquele que for designado para sua guarda e responsabilidade determinada pela autoridade judicial competente;
IIà critério da Chefia de Segurança, através de despacho devidamente fundamentado, poderá ser suspenso ou determinado, o registro do visitante que, pela sua conduta, possa prejudicar a disciplina e a segurança da unidade prisional, e
IIIa Chefia de Segurança reserva-se o direito de exigir, a qualquer momento, a identificação do visitante do(a) preso(a).
Parágrafo únicoEnquanto não forem cumpridas as exigências contidas neste artigo, o registro de visitantes ficará suspenso.
Art. 94.
As visitas fohuns poderão ser realizadas, preferencialmente, aos sábados ou domingos, em período não superior a 8 (dito) horgs.
dA. 25 Ny S ç Ee Ad Sc i
Si: Havendo riscos iminentes à segurança é disciplina, a visitação poderá ser excepcionalmente suspensa ou reduzida, a critério do Diretor da unidade prisional, comunicada através de exposição fundamentada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo da Vara de Execução Penal e ao GESPEN.
$ 2º Em caso excepcional, poderá ser autorizada visita extraordinária, por autoridade judiciária competente que fixará sua duração.
$ 3º Poderá receber visitas de, no máximo, 1 (uma) hora, em local adequado, o(a) preso(a) que esteja cumprindo sanção disciplinar, com restrição de direitos, desde que não importe em risco à segurança e disciplina da unidade prisional.
a $ 4º Antes e depois das visitas, o(a) preso(a) e seus objetos serão submetidos a revista.
$ 5º O(A) preso(a) recolhido(a) no hospital ou enfermaria e impossibilitado de se locomover ou em tratamento psiquiátrico, poderá receber visita no próprio local, à critério da autoridade médica, condicionada a apresentação da carteira de visita.
Art. 95.
O visitante deverá estar convenientemente trajado.
Art. 96.
O visitante será submetido à revista.
8 1º O visitante será revistado por funcionário do mesmo sexo.
8 2º A revista de crianças e adolescentes realizar-se-á sempre na presença dos pais ou responsáveis, observando-se o disposto no parágrafo anterior.
Art. 97.
Os valores e objetos considerados inadequados, encontrados em poder do visitante serão
*” guardados, retidos mediante recibo e devolvidos ao término da visita, após a devida conferência.
Parágrafo únicoCaso a posse constitua ilícito penal, serão tomadas as providencias legais cabíveis.
Art. 98.
As pessoas idosas, gestantes e deficientes físicos, terão prioridade nos procedimentos adotados para a realização da visita.
Art. 99.
O visitante que estiver com maquiagem, peruca e outros complementos que possam dificultar sua identificação ou revista, poderá ser impedido de ter acesso à unidade prisional, como medida de segurança.
Art. 100.
Os bens de consumo, perecíveis ou não, permitidos e trazidos por visitantes serão vistoriados, para posterior encaminhamento ao(a) preso(a).
$ 1º Os bens perecíveis e ok de sumo imediato serão entregues na casa de revista, os quais serão encaminhados imediatamente ao(a) ss: a).
dl 26 E dh N SA: . $ 2º Os bens levados fora dos dias de visita atenderão as normas estabelecidas pela unidade prisional.
8 3º As vistorias dos bens serão sempre realizadas e conferidas na presença do seu portador.
$ 4º Serão fornecidos aos portadores os recibos dos bens entregues.
: Ar. 101 a As visitas comuns serão realizadas em local apropriado, em condições dignas e que possibilitem a vigilância pelo corpo de segurança.
Art. 102.
Visitante, familiar ou não, poderá ter seu ingresso suspenso ou cancelado, quando da visita
e resulte:
Iqualquer fato danoso que envolva o visitante ou o(a) preso(a);
IIprática de ato tipificado como crime doloso; e
HI — aplicação de sanção disciplinar suspendendo o direito de receber visita.
Art. 103.
O(A) preso(a) que sofrer sanção disciplinar poderá ter restringido ou suspenso o direito de visita por até 30 (trinta) dias, devendo ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao Juízo da Vara de Execução Penal ou do Processo. Preventivamente poderá ter suspensa a visita por 10 (dez) dias, que serão computados do total, no caso de aplicação de sanção disciplinar.
SEÇÃO LI – Da Visita Intima
Art. 104.
A visita íntima constitui um direito e tem por finalidade fortalecer as relações familiares, & devendo ser realizada com periodicidade compatível com a progressão do regime.
$ 1º A visita íntima será suspensa por falta disciplinar de natureza grave ou média, cometida pelo(a) preso(a) ou por atos motivados pelo companheiro ou companheira que causar problemas de ordem moral ou de risco para a segurança ou disciplina.
$ 2º Poderá ser abolida a visita íntima, a qualquer tempo, na medida em que acarrete danos do ponto de vista sanitário e desvio de seus objetivos.
Art. 105.
Será estabelecido local apropriado para a realização dos encontros íntimos, bem como a permanência permitida será de, no máximo, 1 (uma) hora.
Art. 106.
A GESPEN, através do Núcleo de Saúde e Serviço Social do Sistema Penitenciário, deverá planejar juntamente com as uhidades dg saúde locais, um programa preventivo para a população carcerária, nos aspectos sanitário e soôijal, respeftivamente.
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Parágrafo único: As unidades de saúde locais, as Comissões de Observação Criminológica, as Comissões de Reabilitação e Comissões Técnicas de Classificação de cada unidade prisional, desenvolverão os programas propostos.
Art. 107.
Aos presos classificados nos conceitos ótimo ou bom será facultado receber para visita íntima, cônjuge ou companheiro, comprovadas as seguintes condições:
Ise cônjuge, com a competente Certidão de Casamento; e
IIse companheiro ou companheira, comprovar-se-á com o Registro de Nascimento dos filhos em nome de ambos ou prova idônea à critério da direção.
q $ 1º O preso(a) poderá receber visita intima de menor de 18 (dezoito) anos quando:
Ilegalmente casados; e
IInos demais casos, devidamente autorizados pela autoridade judiciária competente.
& 2º Somente será autorizado o registro de um(a) companheiro(a), ficando vedada as substituições, salvo se ocorrer separação ou divórcio, no decurso do cumprimento da pena, obedecido o prazo mínimo de 3 (três) meses, com investigação e Parecer do Serviço Social e decisão final da direção da unidade prisional.
Art. 108.
O(A) preso(a) e o visitante, nos termos do artigo anterior, firmarão documento hábil em que expressem suas vontades de manterem visita íntima.
Art. 109.
Comprovadas as relações previstas nos artigos anteriores para a concessão de visita
o íntima, deverão ainda as partes:
Iapresentar atestado de aptidão, do ponto de vista de saúde, através de exames laboratoriais, tanto para o(a) preso(a) como para a(o) companheira(o); e
IIsubmeter-se a exames periódicos, à critério das respectivas unidades.
Parágrafo únicoNo caso de ser um ou ambos parceiros portadores de doença infecto-contagiosa transmissível sexualmente, a visita íntima será decidida pelo Juízo das Execuções Penais.
Art. 110.
Será providenciada pela área competente da unidade prisional a carteira de identificação específica para visita intima, sem a qual não será a mesma permitida.
Art. 111.
A periodicidade da Visita ínfima obedecerá aos critérios estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional de Políticas Crimígais e )Penitenciárias, respeitadas as características de cada unidade prisional. ms
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Art. 112.
O controle de visita íntima, no que tange as condições de acesso, trânsito interno e
segurança do(a) preso(a) e sua(seu) companheira(o) compete aos integrantes da Chefia de Segurança.
SUBSEÇÃO I – Da Visita entre Presos(as) em Regime Fechado
Art. 113.
A visita comum entre presos(as) será permitida, desde que:
1 — a relação existentes entre candidatos à visita seja originária da vida em liberdade e, em se tratando de cônjuges ou companheiros(as), comprovada mediante os seguintes requisitos:
e a) juntada de Certidão de Casamento ou de Nascimento de filho entre os(as) requerentes; e
b)informações documentais que comprovem a relação de companheirismo entre os(as) requerentes, estabelecida antes do ingresso no Sistema Penal avaliada pelo Serviço Social;
IInão estejam classificados (as) no índice negativo ou neutro; e
HI — haja pronunciamento da comissão Técnica de Classificação da unidade prisional onde ocorrer a visita.
Art. 114.
O direito da visita íntima será concedido aos(as) presos(as) que atendam aos requisitos previstos nos incisos do artigo anterior, e sejam observadas as exigências contidas nos artigos 107 a 112 deste Manual.
CAPÍTULO VI
DA DISCIPLINA O Seção I Das Disposições Gerais
Art. 115.
Não haverá punição disciplinar em razão de dúvida ou suspeita, devendo ser apurado como incidente disciplinar.
Art. 116.
O(A) preso(a) que, de qualquer modo, concorrer para a prática da falta disciplinar, incide nas sanções a ela cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Parágrafo únicoSe a participação for de menor importância ou se o co-autor quis participar da falta menos grave, poderá sofrer o participe, sanção de falta média para a participação em falta grave ou de falta leve para a participação em falta média.
SEÇÃO II
as Faltas Disciplinares
Art. 117.
São faltas graves as Estabetécidas nos artigos 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal.
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Art. 118.
São faltas médias:
Ipraticar ato constitutivo de crime culposo ou contravenção penal;
KI — praticar jogos mediante apostas;
HI — praticar compra e venda não autorizada, em relação a companheiros(as) ou funcionários(as);
IVformular queixa ou reclamação, com improcedência reveladora de motivo reprovável;
Vfomentar discórdia entre funcionários(as) ou companheiros(as);
o VI — explorar companheiro(a), sob qualquer pretexto ou qualquer forma;
VIIconfeccionar, portar ou utilizar, indevidamente, chave ou instrumento de segurança da unidade;
VIIIutilizar material, ferramenta ou utensílio da unidade em proveito próprio, sem autorização competente,
IXportar objeto de valor, além do regularmente permitido;
Xtransitar pela unidade, em desobediência às normas estabelecidas;
XIproduzir ruídos para perturbar a ordem, nas ocasiões de descanso, de trabalho ou de reunião;
XIIdesrespeitar visitantes próprios ou de terceiros,
Fã XIII - veicular de má-fé, por meio escrito ou oral, crítica infundada a administração prisional;
XIVutilizar-se de objetos pertencentes a companheiro(a), sem a devida autorização;
XVarremessar alimentos nas dependências da unidade prisional com motivos escusos,
XVIsimular ou provocar doença ou estado de precariedade fisica para eximir-se de obrigação,
XVIIausentar-se dos lugares em que deva permanecer por força de regulamento;
XVIII - desobedecer os horários regulamentares;
XIXreceber, confeccionar, portar;ter, consumir ou concorrer para que haja, em qualquer local da unidade, indevidamente:
a)bebida alcoólica ou substâncias tóxicas, e
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dias 30 Tt
b)objetos que posam ser utilizados em fugas;
XXportar ou utilizar aparelho telefônico celular ou outros meios de comunicação não autorizados pela unidade prisional;
XXIatrasar, sem justa causa, o retorno a unidade prisional, no caso de saída temporária; induzir ou instigar alguém a praticar falta disciplinar grave, média ou leve;
XXIII - dificultar vigilância em qualquer dependência da unidade prisional; e e XXIV — destruir objetos de uso pessoal, fornecidos pela unidade prisional.
Art. 119.
São faltas leves:
Isujar intencionalmente o piso, parede ou qualquer outro lugar;
IIentregar ou receber objetos, sem a devida autorização,
IIIabordar pessoas estranhas à unidade prisional, especialmente visitantes, sem a devida autorização;
IVabordar autoridade, sem prévia autorização;
Vdesleixar-se da higiene corporal, do asseio da cela ou alojamento e descuidar-se da conservação de objetos de uso pessoal; e VItrajar roupa estranha ao uniforme ou usá-lo alterado;
VIIlançar nos pátios, águas servidas ou objetos, bem como lavar, estender ou secar roupa em local não permitido;
VIIIfazer a refeição fora do local ou horário previamente estabelecidos,
IXefetuar ligação do telefone de uso comum sem autorização;
Xremeter correspondência, sem registro regular pelo setor competente,
XIimprovisar varais e cortinas na cela ou alojamento, comprometendo a vigilância, salvo situações excepcionais, autorizadas pelo Diretor da unidade prisional;
XIIcomunicar-se com presos(as)-em regime de isolamento celular ou entregar aos mesmos quaisquer objetos sem autorização; mM
XIIIadentrar em cela alheia, sem autpfização; (> É
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XIVusar material de serviço em local ou finalidade diversa da qual foi prevista; e
XVmostrar displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação.
SEÇÃO HI – Das Sanções Disciplinares e das Regalias
Art. 120.
São aplicáveis as seguintes sanções principais:
Iadvertência verbal; e II — repreensão; HI — suspensão ou restrição de direitos; e
IVisolamento na própria cela, ou em local adequado, nas unidades que possuam alojamentos coletivos.
Art. 121.
São aplicáveis as seguintes sanções secundárias:
Iperda de regalias; 1 — transferência de unidade; WI - rebaixamento de classificação; e
IVapreensão de valores ou objetos em poder do preso(a). ES Art. 122 O rebaixamento de classificação poderá verificar-se para qualquer conceito de grau imediatamente inferior.
Art. 123.
À sanção do artigo 121, inciso IV, deste Manual será aplicada quando o(a) preso(a) tiver em seu poder, irregularmente, valor ou objeto. $ 1º Quando a apreensão incidir sobre valor ou objeto que, pela natureza e importância, autorize a presunção de origem ilícita, o Diretor da unidade remeterá ao Ministério Público, através do Diretor da GESPEN, para as providências cabíveis. & 2º Não incorrendo a hipótese prevista no 8 1º, o valor apreendido será depositado na conta do pecúlio do(a) preso(a), não podendo, entretanto, ser adicionado a parcela destinada a gastos particulares. $3º O objeto de uso não concedido que tiver sido apreendido só será restituído quando o(a) preso(a) houver adquirido condições de usá-lo ow/ao ser posto em liberdade.
5. 32 od 8 40 dinheiro apreendido em razão da infração disciplinar do artigo 123, será recolhido ao Fundo Especial do Sistema Penal, revertendo na totalidade em favor do Serviço Social da unidade da onde provier.
Art. 124.
Compete ao Diretor da unidade aplicar as sanções principais e secundárias, exceto:
Ia de transferência de unidade que é competência do Gerente da GESPEN; e H — a de isolamento na própria cela, ou em local adequado, nas unidades que possuam alojamentos coletivos, que é da competência do Conselho Disciplinar. €
Parágrafo únicoO Conselho Disciplinar é integrado pelos membros da CTC e pelo Diretor da - unidade que o presidirá.
Art. 125.
São regalias a serem concedidas aos presos(as) no regime fechado, semi-aberto e aberto:
Ino regime fechado:
a)visita especial, fora do horário normal, para os classificados no conceito ótimo;
b)circulação por toda unidade, exceto quando às áreas de segurança, para os classificados no conceito ótimo;
c)fregiiência ao cinema da unidade, para os classificados no conceito bom;
d)participação em espetáculo recreativo, para os classificados no conceito bom; fa e) práticas esportivas, para os classificados no conceito bom;
f)uso de rádio e televisão no cubículo ou alojamento, para os classificados no conceito bom; e
g)uso de objetos prescindíveis no cubículo ou alojamento, para os classificados no conceito bom;
IIno regime semi-aberto, além das regalias previstas, para O regime fechado poderão, ainda, ser concedidas:
a)trabalho externo sob fiscalização indireta; e
b)saída para frequentar Curso de Ensino Fundamental ou Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos ou Curso Profissionalizante; HI - no regime aberto, além Was regalias previstas nos incisos I e II, poderá, ainda, ser concedida a regalia de visita de fim-de-semana à apulia.
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Parágrafo únicoAs regalias serão deferidas pela direção da unidade, ouvida a CTC, que comunicará ao Juízo competente. ;
Art. 126.
A concessão das regalias a que se refere o artigo anterior será gradativa e em função do índice de Classificação de Conduta. $ 1º Não serão concedidas regalias aos(as) presos(as) classificados(as) nos conceitos negativos ou neutro, exceto quando ao último, durante o período probatório, e no que diz respeito às regalias inerentes ao regime determinado como o inicial do cumprimento da pena. & 2º Em caso de transferência para os regimes semi-aberto ou aberto durante o período probatório, e poderão ser concedidas regalias, desde que julgadas necessárias para a condução dos objetivos do regime. & 3º Em caso de regressão para o regime mais rigoroso, serão canceladas as regalias com ele incompatíveis, além das que o tiverem sido em razão de punição disciplinar.
SEÇÃO IV
Da Aplicação das Sanções
Art. 127.
Nas faltas graves, aplicam-se sanções do artigo 120, inciso III e/ou IV, pelo prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias. Nas médias, as sanções do mesmo artigo, inciso III e/ou IV, pelo prazo de Ol(um) a 15 (quinze) dias. Nas faltas leves, as sanções do mesmo artigo, inciso I ou II.
Art. 128.
A autoridade ou órgão competente para aplicar as sanções principais decidirá se devem ser aplicadas, cumulativamente, sanções secundárias, neste caso, escolhendo as que julgar mais adequadas.
Art. 129.
A execução da sanção disciplinar aplicada poderá ser suspensa condicionalmente por 06 (seis) meses, quando, a critério do Diretor da unidade, as circunstâncias, a gravidades e a personalidade fo do agente, autorizem a presunção de que não voltará a praticar faltas. “
Art. 130.
Se durante o período de suspensão condicional, o punido não cometer falta, extinguir-se-á a punibilidade.
Art. 131.
Cometendo o punido nova falta durante o período da suspensão condicional, será a sanção suspensa, executada cumulativamente com a que vier a sofrer.
SEÇÃO V
Do Procedimento Disciplinar
Art. 132.
Cometida a infração, deverá o indiciado ser conduzido a presença do Comissário de Plantão, o qual determinará a lavratura da ocorrência.
Art. 133.
O Comissário em/Serviço poderá, tendo em conta a intensidade da falta grave ou média, determinar o isolamento prevehtivo do] indiciado, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias, comunicando o fato, imediatamente, a autofidade judiciária competente.
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Art. 134.
Registrada a ocorrência pelo Comissário, este dará conhecimento dela ao Chefe de Segurança, no primeiro dia útil que se seguir.
Art. 135.
O Chefe de Segurança, logo que tiver conhecimento da ocorrência, decidirá sobre as medidas a tomar.
Art. 136.
O Chefe de Segurança comunicará, no mesmo dia, a ocorrência ao Diretor da unidade, a fim de que este mantenha ou revogue as medidas inicialmente tomadas.
Art. 137.
Cabe ao Diretor da unidade encaminhar à CTC, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, a comunicação de que trata o artigo anterior.
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Art. 138.
A CTC, no prazo de 3 (três) dias úteis, realizará as diligências indispensáveis a precisa elucidação do fato, cabendo-lhe obrigatoriamente:
Irequisitar o prontuário do indicado, com todos os dados de acompanhamento individual,
IIpresentes pelo menos 03 (três) membros, ouvir o indicado, que poderá apresentar defesa escrita; e
HI — ouvir o condutor, quando considerar necessário.
Art. 139.
Formado o inquérito disciplinar, a CTC o remeterá com Parecer ao Diretor da unidade no 1º (primeiro) dia útil que se seguir.
Io Diretor convocará o Conselho Disciplinar para o 1º (primeiro) dia útil que se seguir, se entender aplicável ao caso a sanção do artigo 123, inciso IV; e
Il - o diretor analisará o processo e opinará, se entender aplicáveis as outras disposições do artigo
O 123 deste Manual.
Art. 140.
No Parecer de que trata o artigo anterior, a CTC opinará quanto à culpabilidade do indicado e proporá ao Diretor da unidade, ou ao Conselho Disciplinar, a punição que entender cabível.
Art. 141.
Se o Diretor Administrativo da unidade, ou o Conselho Disciplinar, concluir pela conveniência da aplicação de sanção de competência privativa do Gerente da GESPEN, a este remeterão, a respectiva proposta.
Art. 142.
No caso de fuga, o processo disciplinar será instaurado na unidade de reingresso do(a) preso(a) e quando da sua recaptura.
Art. 143.
Admitir-se-á como prova, todo elemento de informação que a CTC entender necessário ao esclarecimento do fato.
Art. 144.
O punido poderá folicitar reconsideração de ato punitivo, emitido pelo Diretor da unidade ou Conselho Disciplinar, no praxg de 15 (quinze) dias, contados da ciência formal da punição quando:
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1 — não tiver sido unânime o Parecer da CTC em que o Diretor da Unidade fundamentou sua decisão;
H — o ato punitivo tiver sido aplicado pelo Diretor da unidade em desacordo com o Parecer da CTC; e
IIInão tiver sido unânime a decisão do Conselho Disciplinar.
Art. 145.
Em qualquer época o(a) punido(a) poderá requerer o recurso da punição sofrida, desde que prove:
Iter sido a decisão fundamentada em prova falsa; e
a II — ter sido aplicada a punição em desacordo com a Lei ou a este Manual.
Parágrafo únicoDeferido o recurso, os assentamentos do requerente serão corrigidos, para que deles conste, exclusivamente, o registro da nova decisão.
Art. 146.
A reabilitação disciplinar das faltas consignadas no prontuário do(a) preso(a) poderá ser requerida, decorrido 1 (um) ano para condenados até 4 (quatro) anos, e decorridos 2 (dois) anos do cumprimento da sanção, para os demais condenados, se demonstrada a recuperação disciplinar do(a) punido(a).
Art. 147.
A reabilitação alcança quaisquer sanções disciplinares aplicadas, assegurando ao punido o sigilo dos registros sobre seu processo e punição.
Art. 148.
Compete ao Diretor da unidade deferir ou não os pedidos de recurso e reabilitação disciplinar, ouvidos os órgãos técnicos.
(E — TÍTULO : DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 149.
Continuam em vigor os atos baixados pela Gerência do Sistema Penitenciário - GESPEN e pelas unidades prisionais que não conflitarem com as disposições deste Manual.
Art. 150.
Consideradas as peculiaridades próprias, cabe ao Superintendente de Assuntos Penitenciários, através de Portaria, expedir normas complementares e adequadas à sua condição, respeitando este Manual, no que couber, comunicando-se à Gerência do Sistema Penitenciário - GESPEN.
Art. 151.
Os servidores das unidades prisionais cuidarão para que sejam observados e respeitados os direitos e deveres dos(as) presos(af) respondendo, nos termos da legislação própria, pelos resultados adversos a que derem causa, por açãoxgu omissão.
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J) 36 OS) VR? A)
$ 1º No exercício de suas funções, os servidores não deverão compactuar com osç(as) presos(as) e nem praticar atos que possam atentar contra a segurança ou disciplina, mantendo diálogo com os(as) presos(as), dentro dos limites funcionais.
$ 2º Os funcionários ou servidores levarão ao conhecimento da autoridade competente as reivindicações dos(as) presos(as), objetivando uma solução adequada, bem como as ações ou omissões dos mesmos, que possam comprometer a boa ordem da unidade prisional.
Art. 152.
Ocorrendo óbito, evasão ou fuga, a Diretoria da unidade prisional comunicará imediatamente à GESPEN e ao Juiz da Execução, devendo no caso de óbito, acompanhar a comunicação a certidão comprobatória.
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Art. 153.
A cada mês do ano civil os Diretores das unidades prisionais, por intermédio do Gerente do GESPEN, encaminharão ao Superintendente de Assuntos Penitenciários, relatório circunstanciado das atividades e funcionamento da respectiva unidade. Após detida análise da Assessoria Técnica do Gabinete da Superintendência, deverá ser remetido ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, relatório consolidado das atividades e funcionamento de todas unidades prisionais.
Art. 154.
Os procedimentos Administrativos Disciplinares em andamento e os atos de indisciplina em apuração ajustar-se-ão a este Manual de Administração Penitenciária, caso os dispositivos sejam mais favoráveis ao (a) preso(a).
Art. 155.
Os casos omissos serão fesolvidos pelo Diretor da unidade prisional, ouvindo-se a Gerência do Sistema Penitenciário - GEPPEN.
Art. 156.
O presente Manual de Adihinistração do Sistema Penitenciário entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. (>
