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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11415, de 9 de dezembro de 2004

Decreto nº 11415

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4 artigos

Decreto nº 11.415, de 09 de dezembro de 2004.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.257.073,30 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.369, de 26 de julho de 2004;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — FUNDEF e SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM; Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 2.257.073,30 (dois milhões, duzentos cinguenta e sete mil, setenta e três reais e trinta centavos) conforme indicado no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicadas no anexo I e II, deste Decreto e nos montantes especificados.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do repasse de recursos ao transporte escolar dos alunos da rede publica estadual, conforme extrato de conta corrente nº 7716-X.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.297, de 08 de outubro de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de dezembro de 2004, 116º da República.

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO ]

I ANEXO DO DECRETO NRO

l [SECRETARIA DE ESTADO DA I

[EDUCACAO |

I I

I I 1601.123611071.2743|AQUISICAO DE TRANSPORTE I I

I

I l l + I I | I I | I I

[ESCOLAR 3340.4100] 08 1.500.000,00 I TOTAL 1.500.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA ess | CREDITO SUPLEMENTAR : » 1 1 ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 se ] ] 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS I=== manannnnnanonnannononnonnn nino nino nono nono nono nono nono 1 ) ] 1 1 ) ] incuua na a capa mer pesei + + E + 1 1 1 1 1 1 ] | SECRETARIA DE ESTADO DA ! ] 1 I ] 1 | EDUCACAO - SEDUC 1 47.476.519,29 | 57.361.134,34 | 47.486.000,04 | 90.623.616,61 1 243.347.270,28 | ! 1 ] 1 I 1 1 | FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEN. | ] ) ] 1 ' | ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO| I ) ] 1 ] | DO MAGISTERIO - FUNDEF 1 46.822.269,79 | 26.026.639,25 | 38.944.713,85 | 67.996.735,11 | 179.792.557,00 | | ] ] 1 | ! 1 | SECRETARIA DE ESTADO DE ] ] I | 1 1 | DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - | ] I | 1 1 | SEDAM 1 271.451,10 | 456.344,06 | 235.686,25 | 628.958,59 | 1.592.440,00 | 1 1 1 1 ! 1 ) pa fugi, +==>>>—""" 0000000000 0200222222 +

I ANEXO — IV EXCESSO I

| ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO I [| CODIGO : 16.01 I

I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) l

1.500.000,00

| 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES to8 | | | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 08 | 1.500.000,00 | I 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTERGO- | I I | VERNAMENTAIS 108 | 1.500.000,00 | | 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO|[08 | 1.500.000,00 | | 1721.35.00 - TRANSF.DE REC.DO FUNDO | I I | NAC. DESENV DA EDU 108 1 I

TOTAL | 1.500.000,00 | 4+-=———————— ————+

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