Decreto Estadual de Rondônia nº 11342, de 8 de novembro de 2004

Decreto nº 11342

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando a falta de Agentes Penitenciários para assumirem as funções inerentes à guarda de presos;

Considerando a falta de Policiais Militares convocados no Corpo de Voluntários para também assumirem as funções previstas em Lei;

Considerando as fregientes tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema prisional do Estado, devido à superpopulação carcerária; e

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da ativa para essa finalidade e considerando ainda o aumento da população carcerária, como resultado dos trabalhos incessantes das polícias sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2004, os Militares do estado da Reserva Remunerada indicados:

ICAP PM RR RE 00238-3 PAULO DELMIRO DE SOUZA: e H-3º SGT PM RR RE 0590-7 VALTER JACINTO DA SILVA.

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante-Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de novembro de 2004, 116º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 11342, de 8 de novembro de 2004

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