Decreto Estadual de Rondônia nº 11324, de 25 de outubro de 2004

Decreto nº 11324

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato Sandeimar Medeiros Gouveia, Classificação 32º, Inscrição nº 40015604, Identidade nº 523890, Município: Porto Velho, para ocupar cargo efetivo de Agente Penitenciário — Código: AP - 600, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei nº 1.218, de 11 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.312, de 12 de setembro de 2003.

Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 001.2004.016067-9/1 — 2º Vara da Fazenda Pública/Fórum Cível/Porto Velho/Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, homologado pelo Edital nº 183/CGRH, de 13 de outubro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 0130, de 18 de outubro de 2004,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento:

KI - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 5 (cinco) anos de idade: original e uma fotocópia do cartão de vacinas);

IIIoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade(autenticadas em cartório);

IVoriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF(autenticadas em cartório);

Voriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP(se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não — cadastrado); uma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

IXoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista:

Xduas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato(com firma reconhecida):

XIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e a habilitação exigidas para o cargo(autenticadas em cartório);

XIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIIIoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XIVoriginal do exame de capacidade física e mental, expedido pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/CGRH;

XVoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIIoriginal da Declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade das esferas federal, estadual e municipal; e duas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no 8 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2004, 116º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 11324, de 25 de outubro de 2004

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