Decreto Estadual de Rondônia nº 11312, de 19 de outubro de 2004

Decreto nº 11312

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Professor Nível 3, nas diversas áreas da educação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologados pelos Editais nºs 01/CGRH-2004, de 9 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.391, de 13 de janeiro de 2004 e 052/CGRH-2004, de 11 de março de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5.434, de 16 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 5 (cinco) anos de idade: original e uma fotocópia do cartão de vacinas);

IIIoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade(autenticadas em cartório):

IVoriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF(autenticadas em cartório);

Voriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não — cadastrado);

VIIIuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

IXoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

Xduas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados,

expedida pelo próprio candidato(com firma reconhecida); / 00

ANEXO ÚNICO

Cargo: Professor Nível 3 — Habilitação: LETRAS — Língua Portuguesa Município: ALTO ALEGRE DOS PARECIS

CLAS. INSC. NOME RG 89 029009473 | TEREZA BINS 589273 Cargo: Professor Nível 3 — Habilitação: HISTÓRIA Município: ROLIM DE MOURA CLAS. INSC. NOME RG e 196 00030601 | JANICLEIDE CAMARGO RAMOS 88449285 Cargo: Professor Nível 3 — Habilitação: PEDAGOGIA - Séries Iniciais Município: ESPIGÃO DO OESTE CLAS. INSC. NOME RG 21 029011272 | ROSALINA BONO DE SOUZA 92020 22 029014701 | CLEONICE PEREIRA DE ALCANTARA 259047 Cargo: Professor Nível 3 — Habilitação: PEDAGOGIA - Séries Iniciais Município: MIRANTE DA SERRA CLAS. INSC. NOME RG 3 029008614 | NEIDE EVARISTO DA SILVA ROCHA 42854883 Cargo: Professor Nível 3 — Habilitação: PEDAGOGIA - Séries Iniciais €” Município: ROLIM DE MOURA CLAS. INSC. NOME RG 17 00030176 | FRANCISCA DAS CHAGAS RIOS FREZ 416643 18 00031977 | ANTONIO PINHEIRO BARBOSA 642692 19 0031648 | JOSELI ONOFRE PEREIRA 643879 20 029000203 | ELIANE VIEIRA DA SILVA ALVES 527199 21 029011062 | ELISABETE ARAUJO DE SOUZA 520931 22 0030909 |NATAL SANTANA 344755 23 00030485 | ANA PAULA DE OLIVEIRA FURTADO 708440 24 029000338 | ELENITA ALMEIDA BARBOSA 418380 25 0030377 [CLAUDIA BUZIQUIA BIANCHI FUZINATTO 431475 26 00030313 | ANA DELANE COELHO ZANDONADI 557888

XIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e habilitação exigidas para o cargo (autenticadas em cartório);

XIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIIIoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XIVoriginal do exame de capacidade física e mental, expedido pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia — CEPEM/CGRH;

e XV — original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIIoriginal da Declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade das esferas federal, estadual e municipal; e duas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17,

da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2004, 116º da República.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 11544, de 23 de março de 2005 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 11312, de 19 de outubro de 2004

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