Decreto Estadual de Rondônia nº 11308, de 19 de outubro de 2004

Decreto nº 11308

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002. e

Considerando a falta de Agentes Penitenciários para assumirem as funções inerentes à guarda de presos;

Considerando a falta de Policiais Militares convocados no Corpo de Voluntários para também assumirem as funções previstas em Lei;

Considerando as fregiientes tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema prisional do Estado, devido à superpopulação carcerária: e

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da ativa para essa finalidade e considerando ainda o aumento da população carcerária, como resultado dos trabalhos incessantes das polícias sobrecarregando os trabalhos dos Policiais militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2004, os Militares do estado da Reserva Remunerada indicados:

1-1º SGT PM RR RE 0070-1 EURICO EVANGELISTA COELHO; IH — CABOS PM's:

- CABO PM RR RE 00610-7 REDVILSON DURAN PEDRAZA - CABO PM RR RE 0907-0 JOSE LUIZ CAMARA DOS REIS

Art. 2.

Os Militares ora convocados. desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante-Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2004, 116º da República.

IVO NARCÍSO CASSOL

Decreto Estadual de Rondônia nº 11308, de 19 de outubro de 2004

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