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Decreto Estadual de Rondônia nº 11258, de 23 de setembro de 2004

Decreto nº 11258

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.338.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1.410, de 20 de setembro de 2004:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade. FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS — FUJU; Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.338.000,00 (um milhão e trezentos e trinta e oito mil reais). conforme indicado no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação e superávit financeiro, indicados nos anexos I desta Lei e nos montantes especificados.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente de Superávit Financeiro do exercício de 2003 e excesso de arrecadação conforme balanço patrimonial e

cálculo da previsão da receita em anexos.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.095, de 06 de julho de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2004, 116º da República.

/ Ad IvO esc CASSOL Goyéri rnador

El e

Coordenador Técnico da SEPLAD

ISIO stado de Finanças - SEFIN

JOSÉ ALBERTO Coordenador Técnico da Sécretáfio de

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e Mv CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL E COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA ==n0nnnnnnn nn dy | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO I ANEXO DO DECRETO NRO.: | fooo==aca=========nnaaancsenconana nino Ss I | [NATUREZA | F | | | CODIGO [| ESPECIFICACAO | DA [NI VALOR I | | DESPESA | T | | t==s==5SD=-====-=0 0 00—= nn onaeen esa nansano DSDDsloussEla DD =0 004 | | | | | | | [FUNDO DE APERF. DOS SERVICOS | | | | | | JUDICIARIOS | | | | I I I I I | [0311.021221028.1182|APERFEICOAMENTO DOS SERV. | | | | | | JUDICIARIOS | | | | | | [3390.3900] 00] 275.000,00] | | [4490.5200] 00] 72.000,00 | | | | | 347.000,00 EE EEE E ESG ESTES SER SS mem e TOTAL 347.000,00 e CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA f==00000 0000000000 022222222 222222222 + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPERÁVIT | ANEXO DO DECRETO NRO.: | 4=D00000 0000000000 0202222222 nn =——+ I I INATUREZA | F | I | CODIGO [| ESPECIFICACAO | DA [NI VALOR | | | DESPESA | T| | 4==D>DD0000 0000000000 202222022 on nono nono n non === —+ I I | | | I | [FUNDO DE APERF. DOS SERVICOS | | | | | | JUDICIARIOS I | | | | | l I I I [0311.021221028.1182|APERFEICOAMENTO DOS SERV. | | | | | | JUDICIARIOS | | I | | | [4490.5200] 00] 991.000,00] | | | | | 991.000,00] Ena nn nono nona nona nono non nono nono nono ooo TOTAL 991.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA ERESCÃO GOBLBMBRRRA OI amas ar quoras TeimestRaIS | ANEXO DO DECRETO NRO. : O ieaersista a sa feceaaaoae eae R IMESTRES o essa ! UNIDADES ORCAMENTARIAS a Do o | ei pos senvicos 292.621,69 | 80.338,73 | 3.569.039,56 | 1.116.000,00 Les 5 ops 0agaoo: | de Da) / is jd Sá

e v [EG o me emo ma a q es = O. | T=2D>>="">>>—> ===> 022220. 04 mag. gm ANEXO Iv EXCESSO | RT SS E A | ORGAO : FUNDO DE APERF. DOS SERVICOS JUDICIARIOS | | CODIGO : 03.11 E ] Os ARES -— RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | ======00nnnno nino ln] Dea EEE TE RENO [F/RI ELEMENTO | CATEGORIA | ==nnnnninno nn] | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 100 | | 296.000,00 | 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA 100 | 296.000,00 | | I 1120.00.00 - TAXAS 100 | 296.000,00 | I | 1122.00.00 - TAKA PELA PRESTACAO |00 | 296.000,00 | I f==0200="=>"===="=== 00000000... 2220] TOTAL | 296.000,00 | dH==—00000 00000000 —+ f==-=——"—=>>=—>=0 ==> 0222202. | ANEXO - IV EXCESSO | f-D0000 0000000000 0000022224 4” | ORGAO : FUNDO DE APERF. DOS SERVICOS JUDICIARIOS | | CODIGO : 03.11 | dn 2222222 + | | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | |==="==""=0=0mmcccronseccanesamanaenomenoeearenonoeseeememooaseo oo oonsoo aa] | ESPECIFICACAO LF/RI ELEMENTO | CATEGORIA | [===="="="="==""==0=0 0000000000 22222 nono nnnnn anos nono s nono ano nnnnnn no ====——| | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 100 | | 51.000,00 | | 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 100 | 51.000,00 | I | 1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES 100 | 51.000,00 | | | 1325.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOS |00 | 51.000,00 | I fo000000 000000000 0000000000 0000222222 Dono n nn. | TOTAL | 51.000,00 | += 000000000 ———————+ f==>=>==>==>>0>>00>0 0000022000 0000000020 0 2022220 nano===—+ | ANEXO -— IV SUPERÁVIT | 4-=00 00000000 0000 0000000002 202 non con onnnn nana nnon nono nn === =—————+ | ORGAO : FUNDO DE APERF. DOS SERVICOS JUDICIARIOS | 4” | coDigo : 03.11 | f=DD000=0= 0000000000 >>>000 0000000000 0022222 n nona n==—=————+ | | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (RS 1,00) | |==""======= 0000000000 00000 oooooncono nocao ooo nononoooona==ns===s==>""ce=as| | ESPECIFICACAO IE/R| ELEMENTO | | CATEGORIA | |===>>="000 0000000000 020 nnnnnnn nono o on nanosssannaaaonaaoooooonooaooo=o00=0001 | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 100 1 | 991.000,00 | 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL [00 | 991.000,00 | | | | 2590.00.00 - OUTRAS RECEITAS [00 | 991.000,00 | | | 2590.01.00 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL|O0 | 991.000,00 | | g==0000 000 nnn non nono Dono nn n nono nn nn nona ooo on === nono nno == =-===0>[ TOTAL | 991.000,00 | A7 js meme $ É A . Fa /

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s ANEXO IV ; CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA — 122,01,00 - EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS E EXTRA JUDICIAIS | FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVICOS JUDICIÁRIOS - FUJU A MES TAXA DE INCREMENTO 2003 2004 88.026,95 105.259,59 119.583,24 113.942,97 23, 288% MAR 108.995,19 171.133,15 , TOTAL 316.605,38 390.335,71 116.005,72 143.020,86 130.313,30 —* 160.660,86 pm 127.163,90 156.777,54 126.720,62 156.231,09 AGO 150.408,27 185.435,00 SET 157.049,72 193.623,10 149.951,18 184.871,46 146.845,52 181.042,57 141.697,74 174.695,98 TOTAL 1.246.155,97 1.536.357,90 Do 1.562.761,35 1.926.693,61 Memória de Cálculo: taxa de incremento = (1º período de X2 / 1º período de X1) * 100 aplica-se essa taxa nos meses do 2º período de X1 para encontrar os valores mensais de X2. Fonte:

1)Dados Históricos: Contabilidade/TJ
2)Metodologia da Projeção: modelo apresentado na Lei 4.320/64, art. 43, parágrafo 3º. PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR CONSIDERADO PARA SUPLEMENTAÇÃO Do 28600600] E" E 1 A Ed sd , - ; Minie em R | Rosemeire M. Ferreira José Miguel de Lim | Coordenadora de Programação Orçamentária Soordenartr de Planejament | EH Anexos ao Ofício para SEPLAD ANEXO IV 12/5/2004

ANEXO V CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA “RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM |

FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU

MÊS E a TAXA DE INCREMENTO 2003 2004 JAN 25.117,66 27.758,66, FEV 25.271,80 23.357,51 12,020%

MAR 24.142,03 32.373,92 TOTAL 74.531,49 83.490,09 ABR 26.463,76 29.644,67. MAI 22.732,70 25.465,14 JUN 19.230,19 o pratos JUL 23.011,00 25.776,90 AGO 23.508,60 26.394,31 SET 26.346,51 ! 29.513,33 our 28.771,40 32.229,69 NOV 27.993,81 31.358,63 DEZ 27.282,01 30.505,27 TOTAL 225.289,98 252.369,58 299.821,47 335.859,67.

Memória de Cálculo: taxa de incremento = (1º período de X2/ 1º período de X1) * 100 aplica-sa essa taxa nos meses do 2º período de X1 para encontrar os valores mensais de X2.

Fonte:

1)Dados Históricos: Contabilidade/TJ
2)Metodologia da Projeção: modelo apresentado na Lei 4.320/64, art. 43, parágrafo 3º.

Porto Velho, 22 de abril de 2004.

DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA APROVADA - LEIN. 1.207/05 283.910,00 RECEITA PREVISTA (PARTICIPAÇÃO NA RECEITA COM RENDIMENTOS = 48,12%) 335.859,67 PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 51.949,67

[VALOR CONSIDERADO PARA SUPLEMENTAÇÃO.

"B4,000,00

Ei

MPAIS TZ au Roseineire M“Ferreira

Coordenadora de Programação Orçamentária

Anexos ao Ofício para SEPLAD ANEXO V

Coordenador de Planejamento

12/5/2004

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