Decreto Estadual de Rondônia nº 11245, de 14 de setembro de 2004

Decreto nº 11245

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que especifica, necessária à construção do Laboratório de Segurança Máxima de Nível 03 — NB3, em Porto Velho/RO e dá outras providências.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alínea "m", do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Poder Executivo do Estado, face à necessidade de instalação do Laboratório de Segurança Máxima de Nível 03 - NB3, o imóvel urbano localizado na Av. Guaporé, Bairro da Lagoa, Setor 013, Lote nº 146, Quadra 999, tendo uma área de 6.159,65 m2, com os limites e confrontações seguintes:

INorte — com a Av. Guaporé:

IISul — com os Lotes nºs 425 e 490;

IIILeste — com a Av. Guaporé;

IVOeste — com o Lote nº 1220:

$ 1º O imóvel mede 146,02 metros de frente, 127,27 metros de fundo, 28.00 metros + 65,00 metros do lado direito. em Quadra formada pela Av. Guaporé e faixa de proteção da BR — 364, tudo em conformidade com a Certidão de Desmembramento nº 1142/DIRF/99, extraída do Processo nº 053113/99 da Prefeitura Municipal desta Capital, em 13 de dezembro de 1999, sendo apresentada a ART CREA/RO nº 0122233, expedida em 31.01.2000, referente a área desmembrada, protocolado sob o nº 71913, em 28.12.1999.

$ 2º O terreno do imóvel, de formato triangular, é plano e de nível logradouro, faz frente com a Av. Guaporé, possui rede de abastecimento d'água, energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, meio fio, sarjeta, calçamento público, em avenida com dois sentidos, asfaltada.

$ 3º Conforme certidão do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho - RO. o domínio útil do referido imóvel pertence a VALDEMAR DOS SANTOS ALE e sua cônjuge JACIRA DA SILVA ALE, adquirido de DIVINO RODRIGUES DO CARMO e sua cônjuge SEMIRAMIS CONCEIÇÃO DO CARMO, através de Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no Cartório do 1 º Ofício, na Cidade de Candeias do Jamari — RO, nas notas do Tabelião LUDOVICO FASOLO, às fls.147, do livro nº 010, em 16.07.1 999, devidamente registrada sob o nº 05, da Matricula nº 16.400, do Livro 02-RG, em 27.07.1999.

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Art. 2.

As despesas com a execução do presente documento correrão por dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de Setembro de 2004, 116º da República. 1 IVO NARC CASSOL

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11245, de 14 de setembro de 2004

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