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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11243, de 14 de setembro de 2004

Decreto nº 11243

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
O Conselho Estadual do Trabalho — CET. órgão colegiado integrante da estrutura do Estado de Rondônia. nos termos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, tem por finalidade:
Iacompanhar o desempenho do mercado de trabalho e analisar o impacto sobre ele das políticas praticadas pelos governos federal, estadual e municipais;
IIsugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
IIIacompanhar as ações voltadas para a capacitação de mão-de-obra e a reciclagem profissional e propor subsídios à formulação da política de formação profissional:
IVacompanhar as ações voltadas para a expansão do mercado de trabalho e oferecer subsídios à política nacional de emprego;
Vincentivar e apoiar todas as medidas concretas, que visem à qualificação de mão-de-obra e à geração de emprego e renda, com ou sem ônus para o Poder Público;
VIapoiar iniciativas que visem ao aperfeiçoamento da legislação e das relações de trabalho;

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vil — opinar sobre a celebração de convênios ou contratos que permitam a órgãos públicos ou entidades privadas realizarem qualificação ou reciclagem de trabalhadores desempregados;

VIIavaliar previamente as propostas de órgãos estaduais, a serem encaminhadas ao Governo Federal ou a organismos internacionais para obtenção de recursos para a capacitação, para o trabalho e a reciclagem profissional, apoio ao funcionamento do mercado de trabalho ou à geração de emprego e renda, de forma a assegurar que sejam coerentes e compatibilizadas entre si;
IXavaliar a Programação anual de Trabalho do SINE/RO e opinar sobre sua Proposta Orçamentária; e

e X— subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Nacional do Trabalho — CNTb.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho — CET, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

Considerando que a Organização Internacional do Trabalho — OIT propugna pelo modelo tripartite e paritário, para as organizações formadas por empregados, empregadores e governo, para a discussão de questões relacionadas com o trabalho, emprego e inserção no mercado de trabalho.

Considerando que a Resolução CODEFAT nº 365 de 17 de setembro de 2003, criou uma vaga nos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, para o Ministério do Trabalho e Emprego, como representante do Governo Federal;

Considerando a necessidade de reequilibrar o Conselho Estadual do Trabalho de Rondônia, mantendo assim o princípio da paridade, e, considerando a decisão do Plenário do CET/RO, conforme consta em Ata da Reunião Plenária de 25 de março de 2004; e

Considerando o que dispõe a alínea “b”, inciso VI, do artigo 14, inciso XX, do artigo 19 e artigo 23, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 2.
O CET fica constituído de 15 (quinze) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público, 05 (cinco) dos trabalhadores e 05 (cinco) dos empregadores, na forma de bancadas.

$ 1º A bancada do Poder Público é formada por representantes das seguintes entidades:

1 Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER;

IISecretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES; Caixa Econômica Federal — CEF
IVSecretaria de Estado do Planejamento Coordenação Geral e Administração — SEPLAD; e

P" V - Ministério do Trabalho e Emprego — MTE.

$ 2º A bancada dos Trabalhadores é formada por representantes das seguintes entidades:

IFederação dos Trabalhadores da Agricultura de Rondônia - FETAGRO:
IISindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO;
IIISindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários - SEEB;
IVSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Rondônia - SINDUR; e
VForça Sindical.

$ 3º A bancada dos Empregadores é formada por representantes das seguintes entidades:

IFederação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO/RO;

11 — Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO; é

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HI — Federação das Associações Comerciais do Estado de Rondônia - FACER:

IVFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON:
VFederação dos Transportes do Estado de Rondônia - FETRAMAR;
Art. 3.
A presidência do CET será exercida de forma rotativa, sucessivamente, por um dos representantes de cada uma das três partes, iniciando-se pela do Poder Público e seguida pela dos trabalhadores, sempre pelo período de 01 (um) ano.

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Art. 4.
O Coordenador Estadual do SINE é o Secretário-Executivo do CET.
Art. 5.
As atividades desenvolvidas pelos Membros integrantes do CET serão isentas de qualquer tipo de remuneração, caracterizada a alta relevância de suas atribuições em prol do interesse público.
Art. 6.
O CET, no exercício de suas atribuições, poderá recorrer aos trabalhos e estudos produzidos pelo SINE/RO, para fundamentar suas deliberações.
Art. 7.
O. CET elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 8.
A Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES dará ciência aos dirigentes das entidades referidas nos incisos II e III do artigo 2º das disposições deste Decreto, recebendo de cada um, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação do representante titular e respectivo suplente, para efeito de nomeação pelo Governador do Estado.
Art. 9.
Salvo as inovações trazidas por este Decreto, a estrutura, bem como os membros nomeados

e pela Comissão Estadual do Trabalho, serão mantidos até a expiração do mandato em curso.

Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 6804, de 18 de abril de 1995.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1! de Set de 2004, 116º da República.

IVO NARC CASSOL A

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