Decreto Estadual de Rondônia nº 11236, de 13 de setembro de 2004

Decreto nº 11236

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando a falta de policiais Militares convocados no Corpo de Voluntários para também assumirem as funções previstas em Lei;

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária;

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais.

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2004, os Militares do estado da Reserva Remunerada indicados:

ICAPITÃO PM RR RE 00472-1 ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA; 1º SARGENTOS PMºs:

- 1º SGT PM RR RE 00391-1 GUIOMAR DOMBROSKI - 1º SGT PM RR RE 00399-7 ELIOSMAR LEITE DE OLIVEIRA - 1º SGT PM RR RE 00424-0 JOSE DE ASSUNÇÃO EVANGELISTA

WI - 2º SARGENTO PM RR RE 00072-5 JOÃO RODRIGUES MOREIRA: IV —3º SARGENTOS PMºs:

- 3º SGT PM RR RE 00703-4 LUIZ DE SOUZA GAMA - 3º SGT PM RR RE 00856-9 MÁRIO JOSÉ DOS SANTOS

- 3º SGT PM RR RE 01549-5 MARIA INÊS LOPES DA SILVA CANTARELLI -3º SGT PM RR RE 01302-1 CARLOS ALBERTO DA COSTA

-3º SGT PM RR RE 01184-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA

-3º SGT PM RR RE 00866-2 JOSÉ MARQUES FERREIRA

-3º SGT PM RR RE 01293-8 CASSIO MARCOS DE ALVARENGA

PUBLICADO NO DIARIO UFIÇIAL N 1/0210 na 4004 ias o À a À

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante-Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania,

nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2004, 116º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11322, de 21 de outubro de 2004 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 11236, de 13 de setembro de 2004

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