Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11220, de 31 de agosto de 2004
Decreto nº 11220
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 1375, de 17 de agosto de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 — Km 17 — matrícula nº 016521, de propriedade do Estado”.
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Regulamenta a Lei nº 1375, de 17 de agosto de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 — Km 17 — matrícula nº 016521, de propriedade do Estado”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 2.
Os critérios para a doação e a regularização dos lotes industriais, de que trata a Lei nº 1375, de 2004, às empresas ou ocupantes de boa fé são as seguintes:
Iexercer atividade industrial, pessoa jurídica:
IICadastro Nacional de Pessoal Jurídica — CNPJ; Contrato Social da Empresa, com os respectivos registros nos órgãos competentes;
IVCertidões Negativas de Registro de Falência;
VFicha de Atualização Cadastral - FAC:
VICertidão Negativa de Ações Judiciais dos Sócios:
VIIdocumentos pessoais dos sócios — xerox:
VIIICertidão Regular Fiscal da Empresa — Federal — Estadual — Municipal — INSS — FGTS, com a respectiva validação, se for o caso;
IXplanta de ocupação em memorial;
Xanteprojeto do empreendimento, discriminando a atividade a ser implantada, o valor do investimento, a geração de empregos, etc;
XIanteprojeto das instalações e dimensões das instalações físicas; Termo de Pré-Reserva — Carta de Intenção e Laudo de Julgamento do Projeto — aprovados pela GEIC-SEAPES, e;
XIIIaprovação da doação do imóvel para fins de implantação do empreendimento industrial pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia —- CONDER, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 1375, de 2004 e neste regulamento.
Art. 3.
As despesas de Escrituração. Registro de Cartório de imóvel, bem como todas as taxas e emolumentos e demais tributos para a efetivação do devido registro e levantamento topográfico correrão por conta das empresas beneficiadas.
Parágrafo únicoAs obrigações de que trata o caput deste artigo deverão ser cumpridas incontinenti pelas empresas beneficiadas.
Art. 4.
Após cumpridas as exigências legais do Processo Administrativo cujo objeto seja a doação de imóveis, prevista na Lei nº 1375, de 2004, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM será o órgão da Administração Pública incumbida de proceder a regularização dos lotes industriais a serem desmembrados da matrícula principal nº 016521, com expedição do título definitivo.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de agosto de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2004, 116º da República.
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