Decreto Estadual de Rondônia nº 11216, de 30 de agosto de 2004

Decreto nº 11216

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

So RR til RR re US il DECRETO Nº 11216,DE 30 DE AGOSTO DE 2004.

Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, na Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002, na Emenda Constitucional nº 38, de 13 de junho de 2002, no Termo Aditivo nº 01, de 28 de julho de 2003, ao Convênio nº 006, de 22 de maio de 2002 e, ainda, conforme o que consta do Processo nº 058/DIV INAT/DP-04, de 19 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida pensão policial militar à senhora MÁRCIA ROBERTO SEABRA DA SILVA (viúva), beneficiária legal do ex-Capitão PM RR RE 00766-8 ALUÍSIO CASSIANO DA SILVA FILHO, pertencente ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, em caráter vitalício nos termos do artigo 70, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o

artigo 37, inciso I e artigo 39, $ 1º, da Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002.

Art. 2.

A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Major Policial Militar e será paga como segue:

[— 50% (cingiienta por cento) à senhora MÁRCIA ROBERTO SEABRA DA SILVA; e

Il — 50% (cingiienta por cento) repartido em caráter temporário igualmente entre os filhos menores ANDERSON ROBERTO DA SILVA e ALESSANDRA ROBERTO DA SILVA.

”

Parágrafo únicoA parte dos menores será recebida pela viúva, enquanto estes forem seus dependentes e enquanto esta possuir capacidade civil para representá-los ou assisti-los, na forma da Lei Civil, conforme o que preceitua o artigo 7º, da Lei Federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil — e ainda o disposto no artigo 37, inciso 1 e artigo 39, $ 1º, da Lei Federal nº 10.486, de 4 de julho de 2002, cessando a temporarieadade, os valores serão incorporados à cota da titular da Pensão.

Art. 3.

Para cumprimento do disposto na alínea “b”, inciso II, do artigo 49. da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e julgamento de sua legalidade.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2004, 116º da República.

/ IVO NARC CASSOL Goyxefnador

Decreto Estadual de Rondônia nº 11216, de 30 de agosto de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo