Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11184, de 19 de agosto de 2004
Decreto nº 11184
Prorroga prazo estabelecido no artigo 1º, do Decreto nº 11031, de 10 de maio de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 03 (três) meses, o prazo estabelecido no artigo 1º, do Decreto se» nº 11031, de 10 de maio de 2004, que “Cria Comissão para Coordenar os trabalhos de Manutenção e Regularização dos Documentos da Aeronave Embraer, modelo Emb-810-D, Nº de série 810.604, prefixo PT-VAY, doada pela Secretaria Nacional Anti-Drogas”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agOStO de 2004, 116º da República. hd IVO NARC CASSOL Goy iador .-