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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11031, de 10 de maio de 2004

Decreto nº 11031

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Rd

Cria Comissão para Coordenar os trabalhos de Manutenção e Regularização dos Documentos da Aeronave Embraer, modelo Emb-810-D, Nº de série 810.604, prefixo PT-VAY, doada pela Secretaria Nacional Anti-Drogas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o recebimento sob a forma de doação, da Aeronave Embraer, modelo Emb-810-D, Nº de série 810.604, prefixo PT-VAY, pela Secretaria Nacional Anti-Drogas;

Considerando que a referida aeronave necessita de uma revisão geral, para atender as normas de aeronavegabilidade do Ministério da Aeronáutica, pois encontra-se a mais de 04 (quatro) anos parada no Hangar do Governo, onde tinha a Polícia Militar como sua Fiel Depositária; e

Considerando a extensa lista de documentações necessárias a comprovação da regularidade aeronave junto ao Ministério da aeronáutica,

DECRETA:

Art. 1.
Fica criada uma Comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, regularizar a situação da aeronave Embraer, modelo Emb-810-D, Nº de série 810.604, prefixo PT-VAY junto aos Órgãos de Controle do Ministério da Aeronáutica, bem como , acompanhar e coordenar os trabalhos de manutenção da mencionada aeronave, adotando as medidas necessárias para deixá-la em condições de vôo.
Art. 2.
A comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
IMaj PM RE 05464-7 Marcelo da Silva Cavalheiro, da Casa Militar,
IICap PM RE 6167-6 Eduardo Antonio Leal Fernandes, do Comando de Policiamento Aéreo da Polícia Militar; e

1 - Piloto Cássio José do Prado Augusto, matrícula nº 300012016, do Departamento de Viação e Obras Públicas.

Art. 3.
Esta Comissão deverá apresentar relatório consubstanciado do trabalho realizado ao governador do Estado, no final do prazo estipulado.
Art. 4.
A Comissão ora constituída não será remunerada, e o trabalho de seus membros, considerado serviços relevantes ao Estado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de VA de 2004, 116º da República.

IVO NARCJSO CASSOL ernador

PUBLICADO NB DIÁRIO OFICIAL

00 Do Dis LR AS 104

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