Decreto Estadual de Rondônia nº 11175, de 11 de agosto de 2004

Decreto nº 11175

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato DÁRIO RUDIGUELLO, para ocupar o cargo efetivo de Professor Nível 3, na Área de Habilitação Pedagógica — Séries Iniciais, no Município de Corumbiara, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001 e nº 297, de 13 de abril de 2004.

Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelos Editais nº 01/CGRH-2004, de 9 de janeiro de 2004 e nº 052/CGRH-2004, de 11 de março de 2004,

DECREIA:

Art. 2.

No ato da posse a nomeada deverá apresentar os seguintes documentos: I-original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 05 (cinco) anos de idade: cópia do cartão de vacinas);

HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento;

VIIoriginal e fotocópia do Certificado de Reservista; declaração de não-acumulação de cargo público ou privado com firma reconhecida, expedida pelo próprio candidato;

IXoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente, registrado em cartório;

Xprova de quitação com a Fazenda Pública, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças —

SEFIN; EvÊO

XIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIIexame de capacidade fisica e mental, expedido pelo Centro de Perícia Médica Oficial do Estado de Rondônia — CEPEM/RO;

XIIIoriginal e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas da fotografia e da identificação do candidato); e

XIVoriginal e fotocópia do comprovante de residência.

Art. 3.

A posse do candidato, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 4” | anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, se não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2004, 116º da República.

IVO NAR CASSOL

Decreto Estadual de Rondônia nº 11175, de 11 de agosto de 2004

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