Decreto Estadual de Rondônia nº 11166, de 9 de agosto de 2004

Decreto nº 11166

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Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o “Antecipado”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que Ihc confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO que as mercadorias enumeradas no Convênio ICMS nº 100/97 gozam de isenção nas operações internas; e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1064, de 16 de abril de 2002: DECRETA

Art. 1.

Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:

Io inciso IV ao artigo 2º: “IV — as mercadorias enumeradas no Convênio ICMS nº 100/97.” Il—o parágrafo único ao artigo 4º:

“

Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto considerar-se-á a alíquota de 12% (doze por cento) para os veículos automotores e motocicletas novos não sujeitos ao regime de substituição tributária”

Art. 2.

O artigo 6º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 6.

O imposto lançado na forma deste Decreto gerará direito a crédito para fins de compensação com o imposto devido pelas saídas de mercadorias e prestações de serviço que o contribuinte realizar.

Parágrafo únicoO aproveitamento do crédito fiscal dar-se-á mediante o lançamento do imposto pago no campo 8924 — “crédito fiscal — Antecipado” da GIAM subsequente a agamento.”

di 1 5,

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2004, 116º da República.

ecretário de Estado de Finanças

RETIFICAÇÃO

No Decreto nº 11166, de 9 de agosto de 2004, que “Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o * Antecipado””,

ONDE SE LÊ:

“

Art. 1.

Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004: Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004: I-o inciso IV ao artigo 2º:

Io inciso IV ao artigo 2º:

IVas mercadorias enumeradas no Convênio ICMS nº 100/97.

LEIA-SE: “

IVenumeradas no Convênio ICMS nº 100/97.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2004, 116º da República.

MMA IVO NARCISO CASSOL Goyérnador

ADÃO vo mu 15 ABU 2004 | a a

Decreto Estadual de Rondônia nº 11166, de 9 de agosto de 2004

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