Decreto Estadual de Rondônia nº 11159, de 4 de agosto de 2004

Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando que o decreto de convocação dos Policiais Militares da Reserva Remunerada terminará no dia 31 de julho de 2004;

Considerando a efetiva ativação do Presídio Estadual de Rolim de Moura:

Considerando a falta de Agentes Penitenciários para assumirem as funções inerentes à guarda de presos;

Considerando a falta de Policias Militares convocados no Corpo de Voluntários para também assumirem as funções previstas em Lei;

Considerando as fregiientes tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária; e

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da ativa para essa finalidade e, considerando, ainda, o aumento da população carcerária, como resultado dos trabalhos incessantes das polícias sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA: