Decreto Estadual de Rondônia nº 11149, de 27 de julho de 2004

Decreto nº 11149

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.015.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências. |

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1.371, de 27 de julho de 2004;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 20.015.000,00 (vinte milhões e quinze mil reais), conforme indicado no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II desta Lei e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.095, de 06 de julho de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2004, 116º da República.

IVO NABÇÃSO CASSOL

ES DE SOUSA oordenação Geral e Administração

EDMUS Secretario de Estado do P

Ro) cEfRORD * GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA d===no non nono 4 | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA | I ANEXO DO DECRETO NRO. : I O O = nc | I ! [NATUREZA | F | I | coDIGO [| ESPECIFICACAO | DA INI VALOR I I I | DESPESA | T | 1 jEcssuana as cu aorta ouro e peu | I I I I I I | [INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS | | I | I |SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO | ] I | I [DE RONDONIA | I I I I I | ] I | 11320.091220000.0111| DIVIDA FUNDADA I I I I I I [4690.7100] 40] 20.000,00] | I l I l I [1320.092721019.2805| PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS | | I I | | I [3390.0100] 40] 13.700.000,00| | I | 1 I I [1320.092721019.2807| PAGAMENTO DE PENSAO | I I I e: I [3390.0300] 40] 5.850.000,00] al I I I I I [1320.091221015.2812 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE | | | | I I 13390.3000] 40] 15.000,00] I I [3390.9300] 40] 100.000,00] I I [4490.5200] 40] 330.000,00] I | I I | 445.000,00] E O TOTAL 20.015.000,00 CEPRORD PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA 1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 111 QUOTAS TRIMESTRAIS I ! ANEXO DO DECRETO NRO. : I 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS [====000 000000000 nuno nun nn nono nono nona nno anna nno 00000 n nano no ooo nonnonoo no ooonnanaonemeoo==——| 1 1 1 1 8! I W1 I Iv 1 TOTAL I e ) ] ] ] ] I *| INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS | | I | ] ] ] h | SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO | ] ] | I I | DE RONDONIA I 11.633.930,77 | 13.851.177,25 | f 9,00 1 80.759.475,00 |

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