Decreto Estadual de Rondônia nº 11133, de 19 de julho de 2004

Decreto nº 11133

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato constante do Anexo Único a este Decreto. para ocupar cargo efetivo de Técnico Tributário, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 1.050, de 19 de fevereiro de 2002.

Sa o

Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº

e 036/CGRH-2002, de 25 de fevereiro de 2002, e, em cumprimento ao MS nº 200.000.2004.001003-1, extraído do Ofício nº 665/2004- - T. Pleno, de 21 de junho de 2004.

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

Il - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

WI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5(cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias do CPF/MF (autenticadas em cartório):

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do PIS/PASEP;

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de Isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista:

XIduas vias originais da Declaração de acumulação de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato, com firma reconhecida;

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade exigida para o cargo (autenticadas em cartório); original da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia:

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal do Exame de Capacidade Física e Mental, expedido pelo Centro de Perícia Médica Oficial do Estado de Rondônia;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - duas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse do candidato constante do Anexo Único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e que não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da Lei.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2004, 116º da República.

IVO NARCI ASSOL Goveshador

ANEXO ÚNICO

CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO 1º CLASSE - REFERÊNCIA A

CLAS. NOME RG

133 ERLAN DI ALAN FRUTUOSO TEIXEIRA 0319347-AC

Decreto Estadual de Rondônia nº 11133, de 19 de julho de 2004

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