Decreto Estadual de Rondônia nº 11120, de 13 de julho de 2004

Decreto nº 11120

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.586,50 e cria elemento de despesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1350. de 09 de julho de 2004:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 69.586,50 (sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e cria elemento de despesa, conforme indicado no Anexo T deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicadas no anexo [ e II, deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convênio da Revisão e a Avaliação Social do Benefício de Prestação Continuada 4º etapa, conforme Termo de Responsabilidade nº 365/MAS/2003.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 11.095. de 06 de julho de 2004, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 13 de julho de 2004. 116º da República. IVO NARC SSOL Goyeinador / E Ê - EDMUNDO) US SOUSA Secretario de Estado 74 0. rdenação Geral e Administração á A ED Ames. JOS ARO DE ANDRADE Segretário de Estado de Finanças - SEFIN

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