Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11102, de 7 de julho de 2004
Decreto nº 11102
Aprova a alteração no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, da Constituição Estadual e, nos termos dos artigos 20, 23, 25 e 29, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000 e inciso II, do artigo 2º, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, aprovado pelo Decreto nº 5748, de 4 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovada a alteração no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, conforme o disposto na Resolução nº 036/2004-CEE/RO, homologada em 26 de maio de 2004, pela Secretaria de Estado da Educação, publicada no Diário Oficial do Estado nº 0038, de 4 de junho de 2004.
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de julho de 2004, 116º da República.
AA IVO NARC CASSOL
G Estados EP
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação