Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11083, de 28 de junho de 2004
Decreto nº 11083
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, na Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002, na Emenda Constitucional nº 38, de 13 de junho de 2002, no Termo Aditivo nº 0Í, de 28 de julho de 2003, ao Convênio nº 006, de 22 de maio de 2002 e, ainda, conforme o que consta do Processo nº 028/DIV INATY/04, de 28 de maio de 2004,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora ELIONETE NOVAES SILVA OLIVEIRA (viúva), beneficiária legal do ex-Subtenente PM RE PM RR RE 00012-7 ELIAS DE OLIVEIRA, pertencente ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, nos termos do artigo 70, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 37, inciso I e artigo 39, 8 1º, da Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002.
Art. 2.
À pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos que vinham sendo percebidos pelo ex-Subtenente PM.
Art. 3.
Para cumprimento do disposto na alínea “b”, inciso II, do artigo 49, da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e julgamento de sua legalidade.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en28 de junho -de2004, 116º da República.
IVO NARC CASSOL