Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11071, de 9 de junho de 2004
Decreto nº 11071
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com inciso I, $ 1º, do artigo 79 e artigo 81 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com a Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 27 de abril de 1999, o TEN CEL PM RE 02776-1 PAULO JORGE CORRÊA CARNEIRO, por haver sido designado para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2004, 116º da República.
N
ANGELINA DOS SANTOS ORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da pis Militar do Estado de Rondônia