Decreto Estadual de Rondônia nº 11026, de 6 de maio de 2004

Decreto nº 11026

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Médico Veterinário, Área: Defesa Animal; Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Engenheiro Agrônomo, Área: Defesa Vegetal; Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Técnico em Agropecuária, Área: Fiscalização Animal e Vegetal, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 009/CGRH-2002, de 19 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 05 (cinco) anos de idade: cópia do cartão de vacinas);

IIIoriginal e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento;

VIoriginal e fotocópia do certificado de reservista;

VIIduas vais originais de declaração de não-acumulação de cargo público ou privado, expedida pelo próprio candidato e com firma reconhecida;

VIIIoriginal e 02 (duas) fotocópia autenticadas do diploma comprovando a escolaridade exigida para o cargo;

IXoriginal e 02 (duas) fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente;

Xoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças;

XIoriginal da certidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIL - original do exame de capacidade física e mental, expedida pelo Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia;

XHI — original e fotocópia da Carteira de Trabalho de Trabalho e Promoção Social - CTPS;

XIVoriginal e fotocópia do comprovante de residência; e

XVduas fotos 3x4.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de Maio de 2004, 116º da República.

Coordenados-Geral de Recursos Humanos

ANEXO ÚNICO

CARGO: FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO AREA: DEFESA ANIMAL

CLAS. NOME

IDENTIDADE 90 [ANTONIO ANTONAGI MISSIATO 370125 91 |MARGARETE ELIANE GARBELINI 18736669 92 |ALDOPMIRO DA SILVA GODOI 2063221 93 [NELSON VITAL MONTEIRO DE ARRUDA 105 94 [TONY EDGLEY CATAO TENORIO 5247223 95 [GLORIA MARIA LEMOS DE FREITAS 241749 CARGO: FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO AGRÔNOMO ÁREA: DEFESA VEGETAL CLAS. NOME IDENTIDADE 32 |ELIZETE INACIO 19336256 33 |MARCOS FERREIRA ALVES 592242 34 [ANTONIO SOARES DE SOUZA 1022264 35 [FABIO ROBSON CASARA CAVALCANTE 278774 36 |CREUZA SOTE ELAGE 74949 37 | JORGE MANUSSAKIS BARBOSA 1444407

CARGO: ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL

ESPECIALIDADE: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ÁREA: FISCALIZAÇÃO ANIMAL E VEGETAL

CLAS. NOME IDENTIDADE 232 |JOSIMAR DOS SANTOS MATEUS 627945 233 |MARCOS ANTONIO DIAS 638915 234 | JOSE WELLINGTON DRUMOND GOUVEA 694502 235 |OSNIORTIZ 2013970112 236 |FRED RUDIGUELLO 547735 237 |IRANY FERNANDES PEREIRA 360851 238 [CARLOS HENRIQUE ANACLETO DE CASTRO 790054 239 |RAIMUNDA SARAIVA DOS SANTOS 199207 240 |SOLON PAES FRANCA 11568532 241 |JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA 643691 242 |ALAN GARDEL BATISTA BIAZATTI 568696 243 |ROGERIO FLORIANO DA SILVA 429124 244 | JOSE DAVID FANTIN 724222 245 [JOAO BATISTA PINHEIRO 318730 246 [DOMINGOS JORGE CAVALCANTE COQUEIRO 1718266

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL CLAS. NOME IDENTIDADE 44 |MARA IGLAE HOFFMANN SILVA 7902385 45 | FRANCISCO EMERSON LIMA DE ABREU 534498 46 |LEANDRO RODRIGUES LIMA 746233 47. |RODRIGO RUIZ BRASIL 546562 48 |JADER CARLOS ROBERTO DA SILVA 583456 49 |KLEBER ESTEVES XAVIER . 503064 50 | |JOSE MARIA GONÇALVES NETTO 658696 CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA CLAS. NOME IDENTIDADE 5 SILVANO ALVES DA FONSECA 773923

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 11449, de 23 de dezembro de 2004 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 11147, de 26 de julho de 2004 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 11026, de 6 de maio de 2004

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