Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11013, de 30 de abril de 2004
Decreto nº 11013
DECRETO Nº 11015 ,DE 30 DE ABRIL DE 2004.
Convoca a “I Conferência Estadual de Direitos Humanos”, etapa da “I Conferência Nacional de Direitos Humanos”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a “I Conferência Estadual de Direitos Humanos”, etapa da “I Conferência Nacional de Direitos Humanos”, a realizar-se nos dias 21 e 22 de maio de 2004, em Porto Velho, sob a Coordenação da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e do Grupo de Trabalho da I Conferência Estadual de Direitos Humanos.
Art. 2.
A “I Conferência Estadual de Direitos Humanos” terá como tema “Sistema Nacional de Direitos Humanos”, com os seguintes eixos temáticos
1 análise da situação dos Direitos Humanos em Rondônia;
IIo Sistema Nacional de Direitos Humanos como proposta de política pública; e o Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Art. 3.
A “I Conferência Estadual de Direitos Humanos” será presidida pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral da Conferência.
Art. 4.
A SESDEC expedirá, mediante portaria, o regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento do evento, a composição do grupo de trabalho e a Secretaria Executiva responsáveis
pela preparação da “I Conferência Estadual de Direitos Humanos”.
Art. 5.
As despesas com a realização da “I Conferência Estadual de Direitos Humanos” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da SESDEC, bem como da colaboração dos parceiros do evento.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30de abril de 2004, 116º da República.
IVO NARCI ASSOL Goverhiador