Decreto Estadual de Rondônia nº 11008, de 23 de abril de 2004

Cessa redução de jornada de trabalho de servidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 3o, da Lei Complementar n° 218, de 19 de novembro de 1999 e considerando a Informação n° 599/PGE/04, constante nos autos do Processo n° 4410/284/02,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica cessada a redução de carga horária do servidor NILSON RODRIGUES MILAN. ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula n° 300020315, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado da Educação, concedida através do Decreto de 12 de setembro de 1995.