Decreto Estadual de Rondônia nº 11005, de 23 de abril de 2004

Decreto nº 11005

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PA Governo do Estado de Rondônia

DECRETO nº 11.005, de 23 de abril de 2004.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.372.838,94 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) e cria elementos de despesas em favor do Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.333, de 20 de abril de 2004;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.732.838,94 (três milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas nos anexos I e II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação, indicado no “caput” deste artigo são provenientes: do Convênio Mutirão de Execuções Penais e Convênio nº 068/2003 — Construção penitenciaria de Médio Porte-RO.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº

10. 936, de 01 de abril de 2004, conforme Anexo II deste Decreto. / A og PÁ MERA

a PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL “4

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2004, 116º da República.

IVO NARGÍSO CASSO ernador

EDMUNDO Secretario de Estado do Planejam ordenação Geral e Administração

JOSEMSENARO DE ANDRADE ecretário de Estado de Finanças - SEFIN

ceBroRD ” GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA &=="==="=""""= 000 000000000 000000 n oiii nino nono ooo nono nono nono ny CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA F coDIco ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA 1501.061221015.2836 |MANUTENCAO DA DEFENSORIA PUB. DO ESTADO 3390.3000] 00 5.000,00 3390.3900) 00 55.000,00 60.000,00 DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 1920.267821249.1310|CONST.E PAV.DE RODOVIAS ESTADUAIS 4490.5100] 00 631.653,21 tese ef E 9 a = TOTAL 691.653,21 é a

º o CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA donccssascacacac=ananaononiccucin cisco i nois CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | F coDIcOo ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA 1501.061220000.0114| PAG.DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200) 00 250.000,00 1501.061811242.1271|CONST., REFORMA E REAPAR.SIST. PENITENCIARIO 4490.5100] 16 108.383,31 1501.061811242.1273 |MULTIRAO DE EXECUCAO PENAL 3390.3000] 16 880,00 3390.3900] 16 1.920,00 2.800,00 1501.061811251.1275|CONST.REF.E AMPLIACAO DAS UNID. SEGURANCA e 4490.5100] 16 44.215,00 1501.061811251.1276 |REAP.DAS UNID.DE SEGURANCA E POL. TECNICA 3390.3000] 16 5.076,73 4490.5200] 16 221.178,17 226.254,90 1501.061221015.2836 |MANUTENCAO DA DEFENSORIA PUB. DO ESTADO 3390.1400| 00 60.000,00 E OSSULTUSLCCCSSELECise Usem asas ss casa ra ssaaana ciencias TOTAL / 691.653,21 o F ”

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e e . dá CEPRORD coveno DO ESTADO DE RonboNIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL & ADMINISTRACAO ERC O OR ee | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS Ho Do EDIR CRINESTRES 1 I II I III I Iv ] TOTAL siaNcARça DE 2STADOI MA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA 61.001.501,46 125.456.696,78 0,00 76.279.439,70 262.737.637,94 senai CURADO à A E SO ASaRDE RONDONIA 15.841.357,80 123.652.667,47 0,00 41.165.756,60 180.659.784,07 4 TÁ e o

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