Decreto Estadual de Rondônia nº 11004, de 23 de abril de 2004

Decreto nº 11004

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DECRETO nº 11.004, de 23 de abril de 2004.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.332, de 20 de abril de 2004;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas nos anexos I e II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação, indicado no “caput” deste artigo é proveniente do 2º Termo Aditivo ao Convênio PROFAA nº 001/RO/2001.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10. 936, de 01 de abril de 2004, conforme Anexo III deste Decreto. , A) , sa

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2004, 116º da República.

IVON. ISO CASS overnador

EDMUND Secretario de Estado do Planej

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CEPRORD

Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEX ANEXO DO DECRETO NRO

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA

1920.267821249.1318 | AERODROMOS

1920.267821249.1318|CONST.AMPL.E MELHORIA DE AERODROMOS

4490.5100] 12 4.200.000,00

4.200.000,00

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 19.20

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICACAO 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL a 4.200.000,00 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA 12 4.200.000,00 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO 12 4.200.000,00 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 4.200.000,00 2471.10.00 - TRANSFERENCIAS DE C0/12 4.200.000,00 2471.12.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 4.200.000,00

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CEPRORD PAGINA: 0001

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

QUOTAS TRIMESTRAIS

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III ANEXO DO DECRETO NRO. :

facas

TRIMESTRES UNIDADES ORCAMENTARIAS

fio

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 15.841.357,80 127.852.667,47 0,00 41.165.758,80 184.859.784,07

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