Decreto Estadual de Rondônia nº 10961, de 12 de abril de 2004

Decreto nº 10961

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Professor Nível 3 — nas diversas áreas do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterados pela Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001,

s ) EA ne DECRETO Nº 10961 DE 12 DE ABRIL DE 2004.

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologados pelos Editais nºs 01/CGRH-2004, de 9de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5391, de 13 de janeiro de 2004 e 052/CGRH-2004, de Ide março de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5434, de 16 de março de 2004

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

e Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 5 (cinco) anos de idade original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas);

HI - original e duas fotocópia da Cédula de Identidade (autenticadas);

IVoriginal e duas fotocópia do CPF/MF (autenticadas);

Voriginal e uma fotocópia do Titulo de Eleitor;

VIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do PIS/PASEP ou Declaração de não-cadastrado

VIIIuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de Isento;

A ES SÃO

IXoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

Xduas vias originais da declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato e com firma reconhecida;

XIoriginal e duas fotocópia do Diploma comprovando a escolaridade exigida para o cargo (autenticadas):

XIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIIIoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:

XIVoriginal do exame de capacidade física e mental, expedida pela Comissão de Perícias Médicas do Estado de Rondônia;

XVoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Promoção Social - CTPS;

XVIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIIduas fotografias 3x4;

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do

artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e que não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta)

dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da Lei.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12de abril de 2004, 116º da

República. , AA x, Maas

IVO NARCIS CASSOL Goxbinador

Coordenador-Geral de Recursos

Professor Nível 3 — Habilitação Educação Física Distrito: Vista Alegre do Abunã

CLAS. NOME RG

60 RICARDO PIMENTEL SARMENTO 43395

Professor Nível 3 — Habilitação Pedagogia Séries Iniciais Município: São Miguel do Guaporé - Deficiênte

CLAS. NOME RG

1 ELIANE SIEBRA LIMA DUARTE 526109

Decreto Estadual de Rondônia nº 10961, de 12 de abril de 2004

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