Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10917, de 17 de março de 2004
Decreto nº 10917
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Autoriza a realização do Curso Superior de Polícia — CSP/PMRO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a realização do Curso Superior de Polícia - CSP/PMRO no ano de 2004, sem o pagamento de bolsa de estudos e de indenização de ensino e instrução.
Art. 2.
Fica a Comandante Geral da Polícia Militar autorizada, nos termos do Decreto nº 10682, de 15 de outubro de 2003, a fixar o número de vagas e as condições para o funcionamento do Curso superior de Polícia - CSP/PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de Março de 2004, 116º da República.
CASSOL Ggyernador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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