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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10682, de 15 de outubro de 2003

Decreto nº 10682

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Art. 1.
O Decreto nº 9124, de 27 de junho de 2000, que “Dispõe sobre a criação do Curso Superior

de Polícia da Polícia Militar do Estado de Rondônia —- CSP/PMRO e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Fica criado o Curso Superior de Polícia — CSP/PMRO, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoO Curso Superior de Polícia - CSP/PMRO, será ministrado pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, podendo firmar convênio com qualquer instituição de Ensino Superior.

Altera dispositivos do Decreto nº 9124, de 27 de junho de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
O CSP/PMRO, destinado a Oficiais Superiores, terá como objetivos:
Iproporcionar um espaço de reflexão coletiva sobre a necessidade e caminhos de interação transformadora da Polícia Militar e da sociedade;

Il — oportunizar condições de aprofundamento e atualização de conhecimentos nas áreas de Segurança Pública e Administração de Recursos Humanos, na esfera da PMRO;

IN — analisar dados e fatos relacionados às demandas atuais da sociedade frente à problemática de questões da segurança pública;

IVpromover um contínuo debate em torno do tema segurança pública, reconhecido como essência do trabalho da Polícia Militar;
Vpotencializar a capacidade do Oficial Superior da Polícia Militar para planejar e executar a política de Segurança Pública no Estado de Rondônia, dentro dos marcos do estado democrático de direito e das conquistas no campo dos direitos humanos, redefinindo a sua identidade como polícia cidadã; e
VIhabilitar os Oficiais da Polícia Militar ao magistério superior no âmbito da Corporação.
Art. 3.
Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a celebrar convênios com outras

Instituições, militares ou não, para possibilitar a fregúência no CSP/PMRO de Profissionais de Nível Superior, havendo disponibilidade de vagas.

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Art. 4.
A frequência do Oficial no CSP/PMRO se dará sem prejuízo da atividade exercida pelo Policial Militar no desempenho de seu cargo na Corporação.
Art. 5.
O Corpo de Docentes do CSP/PMRO será composto de Oficiais da Corporação, do Corpo de Bombeiros, das Forças Armadas, Professores de Instituições de Nível Superior, por autoridades civis de instituições públicas e privadas e por profissionais de nível superior.
Parágrafo únicoO Corpo Docente será de caráter voluntário, conforme entendimento entre o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e os órgãos e instituições a que pertençam.

-

Art. 6.
Fica autorizada a realização do Curso Superior de Polícia - CSP/PMRO, no segundo semestre de 2003, sem ônus da indenização da bolsa de estudos.

$ 1º O Curso Superior de Polícia — CSP/PMRO, realizado nas condições do caput deste artigo, excepcionalmente, não será considerado como requisito obrigatório para as promoções do ano de 2003.

$ 2º O Curso Superior de Polícia - CSP/PMRO referido no caput deste artigo, terá a duração de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, e fica estruturado conforme o Plano de Curso correspondente, baixado pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

Art. 7.
Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a baixar normas para disciplinar o ingresso, o número de vagas, a matrícula, a frequência, o aproveitamento, a conduta e outras obrigações do Corpo Docente e Discente e a aprovação do Oficial-Aluno no CSP/PMRO, respeitando a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Brasileira e às seguintes condições, ressalvado o disposto no artigo 6º, deste Decreto:

' Ias vagas serão destinadas, prioritariamente, aos Coronéis PM, não possuidores do CSP/PMRO; e

IInão havendo aproveitamento total de vagas, pelos Oficiais abrangidos pelo disposto no inciso anterior, as mesmas serão destinadas aos Oficiais Superiores da Polícia Militar de Rondônia.
Art. 8.
Fica assegurado o direito a promoção ao Posto de Coronel PM, aos Tenentes-Coronéis PM não possuidores do CSP/PMRO, de acordo com os critérios em vigor na Corporação, enquanto não for oportunizada a realização, na Corporação, do Curso Superior de Polícia Militar, de forma continuada ”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2003, 115º da República.

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