Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10906, de 2 de março de 2004
Decreto nº 10906
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, o Grupo de Trabalho de Rondônia — GT/RO, com a finalidade de coordenar as ações do Subprograma de Políticas de Recursos Naturais - SPRN do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil — PPG7, integrado por representantes dos seguintes Orgãos e Instituições:
ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IISecretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD; Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES;
IVSuperintendência Estadual de Turismo — SETUR;
VEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia — EMATER;
VIBatalhão de Polícia Ambiental — BPA;
VIICorpo de Bombeiros de Porto Velho —- CBM;
VIIIMinistério Público do Estado de Rondônia — MP/RO;
IXUniversidade Federal de Rondônia — UNIR;
XInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA;
XIFundação Nacional do Índio — FUNAI;
XIICentro Nacional das Populações Tradicionais — CNPT;
XIIICentro de Pesquisa das Populações Tradicionais — CPPT-Cuniã;
XIVCentro de Educação e Assessoria Popular — CEAP;
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL
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PUBLICADO NO Dihãiu QFICIAL
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XVOrganização dos Seringueiros de Rondônia — OSR;
XVIAção Ecológica Guaporé - ECOPORÉ:
XVII Associação Etno-Ambiental Kanindé — KANINDÉ;
XVIIFederação das Indústrias de Rondônia — FIERO;
XIXFederação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETRAGRO;
XXInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis — IBAMA;
XXIAssociação Rondoniense de Municípios - ARON; e Fórum Municipal de Ouro Preto do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, incisos V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 2.
O Grupo de Trabalho do Subprograma de Políticas de Recursos Naturais — SPRN, criado através do presente Decreto, reunir-se-á sob a coordenação da SEDAM, com as seguintes atribuições:
Idiscutir, criar, planejar e orientar a implementação de políticas ambientais e de desenvolvimento sustentável, além de fornecer orientações básicas à implementação do Projeto de Gestão Ambiental Integrada de Rondônia — PGAI/RO, que é o principal instrumento de consolidação do Subprograma de Políticas de Recursos Naturais — SPRN, no Estado;
IIarticular ações com a Secretaria Técnica do Subprograma de Políticas de Recursos Naturais — SPRN, em Brasília e esferas de decisão do Estado, como o Conselho Estadual de Política Estadual - CONSEPA, a Comissão Estadual de Zoneamento Sócio-Econômico-Estadual - CZSEE, o Conselho Estadual do Desenvolvimento Agrícola e Industrial - CEDAI, a Assembléia Legislativa Estadual e as Câmaras Legislativas Municipais;
HI — coordenar a preparação e execução do Projeto de Gestão Ambiental Integrada de Rondônia - PGAI RO, garantindo a sua articulação com os demais Subprogramas ou Projetos do PPG7 e outros Programas no Estado, bem como com os fóruns municipais, formais e informais, no sentido de assegurar a gestão participativa do PGAI-RO em nível municipal,
IVavaliar e consolidar os Planos Operativos Anuais — POA's, os Planos de Trabalho — PTºs das instituições executoras e as Programações Trimestrais de Despesa PTD*s do PGAIRO;
Velaborar Relatórios de Progresso Semestral - RPS*s, avaliando e consolidando os relatórios das Instituições executoras;
VIimplementar um sistema de acompanhamento e avaliação de execução do PGAI/'RO, tendo como princípios a sua evolução qualitativa e quantitativa;
VIIestabelecer um sistema compartilhado de divulgação dos resultados obtidos pelo PGAIRO; estabelecer um sistema dinâmico de discussão e acompanhamento do Programa de Capacitação Ambiental no âmbito do Subprograma de Políticas de Recursos Naturais — SPRN;
IXcoordenar a elaboração e revisão do Plano Estadual Ambiental - PEA, a ser submetido à aprovação do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA;
Xatuar na negociação e monitoramento dos compromissos da Agenda Positiva Estadual com os setores a fim;
XIanalisar e propor a articulação das políticas públicas, buscando a solução dos problemas sócio-ambientais; e
XIIdivulgar projetos e ações desenvolvidas pelos parceiros do Grupo de trabalho, buscando estabelecer as relações de similaridade e complementaridade e mecanismos de integração das atividades desenvolvidas.
Art. 3.
As ações do GT/RO, será operacionalizada por uma Comissão Executiva - CE, formada por 01 (um) coordenador e 06 (seis) membros representantes no GT/RO, através da seguinte estrutura organizacional:
I01 (um) Coordenador do GT (representante da SEDAM);
II04 (quatro) Grupos Técnicos Operacionais - GTO?s;
HI — 01 (uma) Unidade de Apoio - UA; e
IV01 (um) Núcleo de Assistência Técnica - NAT.
Art. 4.
A Unidade de Apoio, será formada por três servidores estaduais lotados na SEDAM, que será reforçada por assessoria técnica especializada e, quando necessário, consultores contratados pelo Subprograma de Políticas de Recursos Naturais — SPRN e/ou pessoal disponibilizado de outros órgãos, com as atribuições de:
Iassistir à Comissão Executiva - CE, aos Gerentes das Diretrizes do PGAI/RO e às instituições executoras, na preparação de propostas orçamentárias e solicitação de recursos; na preparação de Projetos de Gestão Ambiental Integrada — PGAT"s e Projetos Institucionais — PI's; na elaboração e consolidação dos Planos Anuais de Implementação - PAI's, Planos de Trabalho PTºs, Programação Trimestral de Despesas — PTD*s e Relatórios de Progresso Semestral — RPS*s; na operacionalização do controle financeiro, contábil, de aquisições, de contratação de serviços e de seleção de consultores, e; na implementação do Sistema de Informações Gerenciais do Subprograma de Políticas de Recursos Naturais — SPRN; e
1 - realizar o acompanhamento e avaliação dos projetos do SPRN no Estado.
Art. 5.
Os representantes das instituições com assento no GT/RO serão indicados diretamente pelos Titulares de tais instituições, e os mesmos exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de
seus respectivos cargos nas instituições de origem, sem prejuízo de remuneração ou de outro direito qualquer e sem fazer jus a qualquer gratificação ou complementação salarial pela função exercida no GT/RO, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público para o Estado de Rondônia.
Art. 6.
O GT/RO deverá concluir suas tarefas anuais no dia 31 de dezembro de cada ano, ficando sua existência diretamente vinculada ao período de execução do Subprograma de Políticas de Recursos Naturais — SPRN em Rondônia.
Art, 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de março de 2004, 116º da República.
CASSOL ador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.