Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10902, de 25 de fevereiro de 2004
Decreto nº 10902
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 10657, de 22 de setembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto - nº 10657, de 22 de setembro de 2003, que “Cria a Comissão Estadual de Levantamento da Situação * Hidráulica e Elétrica dos Prédios Públicos do Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
a
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2004, 116º da República.
(Governador