Decreto Estadual de Rondônia nº 10900, de 25 de fevereiro de 2004

Decreto nº 10900

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1297. de 29 de dezembro de 2003 ea Lei Complementar nº 296. de 16 de janeiro de 2004;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - FUNDIMPER. Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais). indicado no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.868. de 16 de janeiro de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em25de fev, de 2004. 116º da República.

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10900, de 25 de fevereiro de 2004

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