Decreto Estadual de Rondônia nº 10889, de 16 de fevereiro de 2004

Decreto nº 10889

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000.00 para reforço de dotações

consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1297. de 29 de dezembro de 2003:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das unidades: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA - DEVOP e AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA - IDARON. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto n' 10.868. de 16 de janeiro de 2004. conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 16 de fevereiro de 2004. 116º da República.

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EDMU Secretario de Estado do 4%

Secreíário de Estado de Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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