Decreto Estadual de Rondônia nº 10877, de 22 de janeiro de 2004

Decreto nº 10877

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Ed E IZOA DECRETO Nº 108/7 ,DE 22 DE JANEIRO DE 2004.

Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, na Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002, na Emenda Constitucional nº 38, de 13 de junho de 2002, no Termo Aditivo nº 01, de 28 de julho de 2003, ao Convênio nº 006, de 22 de maio de 2002 e, ainda, conforme o que consta do

o Processo nº 039/DP-10/03, de 16 de junho de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida pensão policial militar à senhora SUELI CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (viúva) e às menores CARLA DANIELI DE OLIVEIRA SILVA, VITÓRIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA e SAMANTA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, beneficiárias legais do ex-2º SGT PM RE 009924-0 LAÉRCIO DANIEL DA SILVA, pertencente ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, nos termos do artigo 70, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o

artigo 37, inciso I e artigo 39, $ 1º, da Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002.

Art. 2.

A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento Policial Militar e serão pagas como segue:

I50% (cingiienta por cento) à viúva; e

II50% (cingienta por cento) repartido igualmente entre as filhas menores.

Parágrafo únicoA parte das menores será recebida pela viúva, enquanto estas forem suas dependentes e enquanto a viúva tiver capacidade civil para representá-las ou assisti-las, na forma da Lei Civil, conforme preceitua o artigo 7º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.

Art. 3.

Para cumprimento do disposto na alínea “b”, inciso II, do artigo 49, da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de

Contas do Estado, para registro e julgamento de sua legalidade.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 11 de abril de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2004, 116º da República.

ATA IVO NARCISO CASSOL Governador

Publicado no Diário Oficial 225403 do die 24 10! (04

Decreto Estadual de Rondônia nº 10877, de 22 de janeiro de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo