Decreto Estadual de Rondônia nº 10858, de 30 de dezembro de 2003

Decreto nº 10858

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Ter) ; 1843 REA tn DECRETO Nº 10.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20053. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.944.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179, de 27 de Janeiro de 2003; cadê > é DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN; : Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.944.000,00 (quinze milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 06 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. a Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2003, 116º da República. bd IVO NARC CASSOL GoYernad EDMUN BE Sousa Secretario de Estado do Plariej En Geral e Administração a a Dat EE hi JOSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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