Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10829, de 23 de dezembro de 2003
Decreto nº 10829
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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.036.798.07 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1282 de 23 de dezembro de 2003:
DECRETA:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.036.798.07 (um milhão. trinta e seis mil. setecentos e noventa e oito reais e sete centavos). indicadas no Anexo | deste
Decreto.
Art, 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
06 de outubro de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.
Secretario de Estado do Planejamgi Ao
Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de dezembro de 2003. 115º da República.
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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | F coDICGO ESPECIFICACAO DA N| VALOR DESPESA | T lino ESTADUAL DE SAUDE - FES 1712.103041093.2047 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA | VIGILANCIA SANITARIA 3390.3000] 09 80.000,00 | 3390.3900| 09 85.798,07 | | | 165.798,07] [1712.103051093.2048 | IMPLEMENTACAO DAS ACOES | | |EPIDEMIOLOGICAS E CONT. DAS | | | DOENCAS | | 3390.3600] 09 15.000,00 | 4490.5200| 09 30.000,00] | | | 45.000,00 | 1712.103021095.2357| FORTALECIMENTO DO CEMETRON | 3390.3900] 09 4.000,00] (1712. 103021093.2492 | FUNC. DO LABORATORIO CENTRAL | DE SAUDE PUBLICA e 4490.5200| 09 20.000,00) [át1a. 103021095 .2529 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO | | HOSPITAL REGIONAL DE EXTREMA | | 3390.3000| 09 1.000,00] 3390.3900] 09 1.000,00 2.000,00 1712.103021094.2535 SUPORTE AO TETO FINANCEIRO | PARA OS MUNIC. ORIUNDOS DO SUS | 3340.4100| 09 800.000,00| / OA É)
rece Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA docenenren serrana meia aaa o a ias ca aaa cas cc=caaa CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : | | caeean aa aro CEU SSIS USC TELTCS SEUS ESCSLCSLESLECIaGIO conenenemam | | NATUREZA | F | | coDICO [| ESPECIFICACAO DA N VALOR | | | DESPESA | T | | | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | |1712.103021094.1139 | FORTALECIMENTO DO SISTEMA | | UNICO DE SAUDE 3390.3300] 09 832.798,07 jim 1308103. 007 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA VIGILANCIA SANITARIA 4490.5200 | 09 200.000,00 1712.103021095.2357| FORTALECIMENTO DO CEMETRON 3390.3000| 09 4.000,00 / 1.036.798,07
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PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III ANEXO DO DECRETO NRO. :
QUOTAS TRIMESTRAIS
| UNIDADES ORCAMENTARIAS -
0,00
| FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 30.939.803,99
216.799.526,91
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