Decreto Estadual de Rondônia nº 10828, de 23 de dezembro de 2003

Decreto nº 10828

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 123.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1281 de 23 de dezembro de 2003. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000.00 (cento e vinte e três mil reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art, 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação.

Parágrafo único— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação. conforme projeção em anexo.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.762. de 06 de outubro de 2003. conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de dezembro de 2003. 115º da República.

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idoso a Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA frames ca asia aa caem ane esa ins sn sicanusEGas ds meme named CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 1921.236651043.2246 |EXECUCAO DOS SERVICOS DE FISCALIZACAO EM METROLOGIA LEGAL 3390.1400| 40 10.000,00 3390.3300] 40 8.000, 00 3390.3900] 40 10.000,00 | 4490.5200] 40 15.000,00 43.000,00 1921.041221015.2251 |MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS. 3390.1400| 40 10.000,00 3390.3000| 40 10.000,00 3390.3300] 40 8.000,00 2390.3600| 40 10.000,00 3390.3900] 40 17.000,00 4490.5200| 40 10.000,00 65.000,00 1921.041221015.2252 |ACOES DE INFORMATICA 4490.5200] 40 10.000,00 1921.041221203.2589|CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE | SERVIDORES | 3390.3900| 40 5.000,00 o rs A

- .-» cigano, spas A PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADKINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA CaBorto auriEmenTAR ANEXOS FEI ouoTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO NRO. + ' TRIMESTRES GREDADES) (OMC loecorconcegosmesm cor couaseams penas aaa abod E Ge E DE EDS oeert avo as Ju error apro rua amas 1 | II I III I Iv ) TOTAL | rnSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS | | | | 119.531,98 | 199.423,91 261.498,64 553.545,47 | 1.124.000,00 |

e do doscecmsaaconscooncemecocnscecasedoosisias ccaneeeronacescneace neo ne encena neces | ANEXO - IV

EXCESSO | HECAS ESSES SDS SS penar ore asma sa DS USE SERES EIS com nh | ORGAO : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS | contco : 19.21 | formarem o aa TELES AUDESEO comem mm mande | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | ESPECIFICACAO lr/rI ELEMENTO I CATEGORIA 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES ao 123.000,00 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS ao 123.000,00 | 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS 40 123.000,00 1600.10.00 - 40 123.000,00 1600.11.00 - SERVICOS DE METROLOG [40 123.000,00 Pa a E TOTAL | 123.000,00 4 Ed

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